TJTO - 0003922-02.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

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Polo Ativo

Partes

NADYLA ANTONIA DA CONCEICAO ALMEIDA

CPF *40.***.*17-40

Advogados

ROSANA BARBOSA BEZERRA

OAB: 006195/TO

CPF *14.***.*45-95

ADRIENE PAULINO PEREIRA

OAB: 011136/TO

CPF *53.***.*99-16

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 110501/RJ

CPF *29.***.*49-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 30/06/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 27/06/2025 08:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 27/06/2025 08:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003922-02.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000211-84.2025.8.27.2733/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: NADYLA ANTONIA DA CONCEICAO ALMEIDAADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136)ADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA – POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC PREENCHIDOS – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Agravo de instrumento interposto por devedora contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face de cobrança bancária. 2.

    Alegações de cobrança indevida do valor integral da dívida, ausência de planilha discriminada, hipossuficiência econômica reconhecida e garantia da execução por alienação fiduciária de veículo.

    II.

    Questão em discussão3.

    Saber se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme art. 919, §1º, do CPC.

    III.

    Razões de decidir4.

    A decisão agravada baseou-se apenas na regra geral do caput do art. 919 do CPC, sem considerar os elementos do §1º.5.

    A ausência de planilha de cálculo e a cobrança global da dívida indicam possível excesso de execução.6.

    Estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, diante da hipossuficiência comprovada e do risco de constrição de bem essencial.7.

    A execução está garantida por alienação fiduciária, cumprindo o requisito legal.8.

    Configurados os pressupostos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

    IV.

    Dispositivo e tese9.

    Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder efeito suspensivo aos embargos, suspendendo-se os atos executórios até o julgamento final.

    Tese de julgamento: “1. É cabível o efeito suspensivo aos embargos à execução, quando preenchidos os requisitos da tutela de urgência e garantida a execução por alienação fiduciária, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, suspendendo-se os atos executórios até o julgamento final dos embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 18 de junho de 2025.    

  • 26/06/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 17:44

    Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

  • 26/06/2025 17:44

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 23/06/2025 14:07

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

  • 23/06/2025 14:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 18/06/2025 17:54

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/06/2025 18:05

    Juntada - Documento - Certidão

  • 05/06/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/06/2025 18:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 210

  • 28/05/2025 10:37

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01

  • 28/05/2025 10:37

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/05/2025 12:23

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 20/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 16/05/2025 07:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/05/2025 10:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/05/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 24/04/2025 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 23/04/2025 07:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 23/04/2025 07:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/04/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 16:08

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 16/04/2025 16:08

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 13/03/2025 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 13/03/2025 10:29

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - NADYLA ANTONIA DA CONCEICAO ALMEIDA - Guia 5387172 - R$ 160,00

  • 13/03/2025 10:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/03/2025 10:29

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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