01/09/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 17:19

Lavrada Certidão
28/08/2025 17:15

Juntada - Informações
28/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
27/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
27/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0018645-42.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)RÉU: MARCELO CARNEIRO OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ OLINTO ROTOLI GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO04520A)ADVOGADO(A): JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO00546A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por BANCO J.

SAFRA S.A em face de MARCELO CARNEIRO OLIVEIRA.

Evento 83, as partes informam a celebração de acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, estão representados por advogados com poderes especiais, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 83 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação.

Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça. Honorários conforme acordo.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 25 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
26/08/2025 14:30

Lavrada Certidão
26/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
21/08/2025 16:16

Conclusão para julgamento
21/08/2025 16:16

Lavrada Certidão
21/08/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0018645-42.2024.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHORÉU: MARCELO CARNEIRO OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ OLINTO ROTOLI GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO04520A)ADVOGADO(A): JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO00546A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 14/08/2025 - PETIÇÃO
19/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/08/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 17:00

Conclusão para decisão
28/07/2025 17:00

Lavrada Certidão
28/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0018645-42.2024.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 23/07/2025 - Lavrada Certidão
23/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:13

Lavrada Certidão
23/07/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0018645-42.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de requisição de informações no evento 63 porque a apuração da responsabilidade civil pelo sinistro (incêndio no veículo buscado) não é objeto desta ação de rito especial.

Intime-se o autor para, requerendo, utilizar-se da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto 911/69 (conversão em ação executiva) ou requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 dias.

Após, conclusos.

Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
14/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:37

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 12:27

Conclusão para despacho
17/06/2025 12:26

Lavrada Certidão
16/06/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 23:04

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/05/2025 22:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:40

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 12:57

Conclusão para despacho
06/05/2025 12:54

Lavrada Certidão
05/05/2025 17:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:42

Protocolizada Petição
14/04/2025 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
07/04/2025 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
21/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
18/02/2025 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 15:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
17/02/2025 17:38

Protocolizada Petição
13/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 20:31

Decisão - Outras Decisões
06/02/2025 13:50

Conclusão para despacho
06/02/2025 13:49

Lavrada Certidão
06/02/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
09/01/2025 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
13/11/2024 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 17:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
31/10/2024 12:01

Protocolizada Petição
31/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:41

Juntada - Informações
26/09/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 13:13

Lavrada Certidão
25/09/2024 13:09

Lavrada Certidão
25/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:23

Decisão - Concessão - Liminar
20/09/2024 08:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560451, Subguia 49060 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 385,41
20/09/2024 08:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560452, Subguia 48948 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 144,43
19/09/2024 18:08

Conclusão para decisão
19/09/2024 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
19/09/2024 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2024 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
19/09/2024 16:16

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 08:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560452, Subguia 5436846
18/09/2024 08:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560451, Subguia 5436844
17/09/2024 11:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 5560452 - R$ 144,43
17/09/2024 11:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 5560451 - R$ 385,41
17/09/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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