13/06/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 00:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 01:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 01:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0042907-84.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ANANIAS MARIANO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

REVISÃO GERAL ANUAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INTERPRETAÇÃO DA EFICÁCIA FINANCEIRA DA LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.

LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 624 E 864 DO STF.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão monocrática deu-lhe parcial provimento, condenando o ente estatal ao pagamento da obrigação RGA a partir de 01/01/2022, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, descontados os valores eventualmente já pagos.Inconformado, o Estado interpôs agravo interno, alegando violação ao art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao Tema 624 e ao Tema 864 do STF, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do STF, ao sustentar que a eficácia financeira do reajuste somente poderia ter início em 01/05/2022.O voto condutor conheceu do agravo interno, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afronta o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao reconhecer efeitos financeiros retroativos ao reajuste; (ii) saber se houve violação ao Tema 624 do STF, diante da atuação do Judiciário sobre matéria de iniciativa legislativa; (iii) saber se o julgamento desconsiderou a exigência de previsão orçamentária conforme o Tema 864 do STF; (iv) saber se houve afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada interpretou que o fim da vedação imposta pela LC nº 173/2020 em 31/12/2021 permitiu o início dos efeitos financeiros do reajuste a partir de 01/01/2022, sem contrariar o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022.O Tema 624 do STF veda ao Judiciário a fixação de índices de revisão geral anual, mas a decisão agravada apenas aplicou percentual já previsto em lei, não inovando ou usurpando competência do Legislativo. A previsão orçamentária exigida pelo Tema 864 do STF não foi desconsiderada, pois a própria Lei Estadual nº 3.900/2022 reconheceu o direito à RGA, sendo a eficácia retroativa decorrência da legalidade estrita e não de criação de nova despesa.A Súmula Vinculante nº 37 não foi violada, pois não houve criação de vantagem nova, mas aplicação da norma existente.Jurisprudência citada: STF, Tema 624, Tema 864, Súmula Vinculante nº 37.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A interpretação judicial que reconhece a eficácia retroativa da revisão geral anual prevista em lei estadual, a partir do fim das restrições da LC nº 173/2020, não viola o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, tampouco os Temas 624 e 864 do STF ou a Súmula Vinculante nº 37, desde que não haja fixação de índice novo nem inovação legislativa.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXVII e LIV; Lei Complementar nº 173/2020; Lei Estadual nº 3.900/2022, art. 3ºJurisprudência relevante citada: STF, Tema 624; STF, Tema 864; STF, Súmula Vinculante nº 37.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/05/2025 21:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 122
28/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
26/03/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 00:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 40
07/03/2025 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
26/02/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 22:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
20/02/2025 19:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/01/2025 16:32

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 14:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/01/2025 14:21

Lavrada Certidão
28/01/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
18/11/2024 14:45

Conclusão para julgamento
18/11/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 01:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 00:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:50

Despacho - Determinação de Citação
18/10/2024 15:47

Conclusão para despacho
18/10/2024 15:47

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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