18/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023501-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KAREN THAYANE DE OLIVEIRA COQUEIROADVOGADO(A): GUILHERME MORAIS DE LIMA (OAB TO012039) SENTENÇA I- RELATÓRIO KAREN THAYANE DE OLIVEIRA COQUEIRO protocolou a presente demanda em desfavor de MRV PRIME INCORPORACOES PALMAS TOPOS LTDA No evento 26, PED_DESIST_AÇÃO1, a parte autora apresentou desistência do presente feito. É o breve relato.

DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Destaca-se que a parte autora pode desistir da ação sem necessidade de anuência do réu, desde que ainda não tenha ocorrido a citação válida, conforme prevê o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de desistência.

No caso dos autos a parte requerida não foi citada.

O art. 90 do CPC dispõe que, ao desistir do processo, a parte requerente deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a desistência for requerida antes da citação, a regra do art. 90 do CPC deve ser relativizada, equiparando-se a situação ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Neste sentido, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PREMISSA EQUIVOCADA.

RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2.

No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. grifei).

III- DISPOSITIVO Em razão do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO o CANCELAMENTO da distribuição.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas e despesas processuais, salvo as eventualmente já recolhidas, uma vez que não houve a angularização da relação processual.

Sem honorários, tendo em vista que não houve citação da parte contrária.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se eletronicamente os autos com observância às cautelas de estilo.

Palmas TO, 17/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 13:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
17/07/2025 12:52

Conclusão para julgamento
17/07/2025 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/07/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/07/2025 14:47

Conclusão para despacho
02/07/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00104964120258272700/TJTO
20/06/2025 05:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:56

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/06/2025 17:58

Conclusão para despacho
03/06/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:21

Conclusão para despacho
30/05/2025 17:21

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KAREN THAYANE DE OLIVEIRA COQUEIRO - Guia 5722396 - R$ 820,92
30/05/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KAREN THAYANE DE OLIVEIRA COQUEIRO - Guia 5722395 - R$ 857,28
29/05/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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