TJTO - 0004763-26.2023.8.27.2713
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 15:47
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/06/2025 12:33
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOCOLJEFP
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23/06/2025 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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23/06/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0004763-26.2023.8.27.2713/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ANA DELÍCIA CARVALHO DOS REIS MIRANDAADVOGADO(A): SERILENY CARVALHO FELIPE (OAB TO08372B)ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 18/06/2025 - Lavrada Certidão -
18/06/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:47
Lavrada Certidão
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18/06/2025 16:44
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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18/06/2025 16:41
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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18/06/2025 16:08
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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16/06/2025 18:19
Protocolizada Petição
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03/06/2025 13:35
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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03/06/2025 13:32
Trânsito em Julgado
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03/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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29/04/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2025 18:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2025 17:20
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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28/04/2025 12:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:47
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
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05/03/2025 14:59
Conclusão para despacho
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05/03/2025 14:59
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/03/2025 14:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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05/03/2025 14:35
Lavrada Certidão
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01/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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24/02/2025 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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04/02/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/02/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/02/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/01/2025 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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17/01/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/01/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/01/2025 14:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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15/01/2025 15:53
Conclusão para julgamento
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16/12/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/12/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/12/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/11/2024 08:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2024 08:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2024 08:19
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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05/11/2024 15:25
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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28/10/2024 17:35
Encaminhamento Processual - TOCOLJEFP -> TO4.04NFA
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24/10/2024 13:44
Conclusão para julgamento
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12/10/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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11/10/2024 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2024 09:13
Protocolizada Petição
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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24/09/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 18:19
Despacho - Mero expediente
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17/05/2024 13:57
Conclusão para despacho
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15/05/2024 11:39
Protocolizada Petição
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15/05/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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08/05/2024 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/04/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:24
Protocolizada Petição
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25/03/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/02/2024 16:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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26/02/2024 13:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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26/02/2024 13:02
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
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23/02/2024 20:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2024 20:52
Despacho - Mero expediente
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14/09/2023 14:23
Conclusão para despacho
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14/09/2023 14:21
Processo Corretamente Autuado
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13/09/2023 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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