14/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
14/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011780-12.2021.8.27.2737/TOAUTOR: MARCELO VIEIRA LOPESADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961)SENTENÇANos termos do art. 17 do CPC, apenas poderá figurar no polo passivo aquele que tiver relação jurídica com a controvérsia submetida à apreciação judicial.

No caso, a controvérsia decorre de lançamentos de IPVA, inscrição em dívida ativa e protestos vinculados ao veículo alienado.

Contudo, conforme bem pontuado pela Procuradoria do Estado, o ente competente para promover o registro e controle de veículos automotores no âmbito estadual é o DETRAN/TO, autarquia vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do Decreto Estadual nº 2.741/2006.

O DETRAN detém personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sendo, portanto, o legitimado passivo adequado para responder por atos de registro, licenciamento e processamento dos débitos que dão origem à presente demanda.

Ademais, a própria parte autora admite não ter promovido a comunicação formal da venda ao DETRAN/TO, conforme exigido pelo art. 134 do CTB, o que rompe o nexo de imputação direta ao Estado do Tocantins.

Assim, ausente relação direta entre o Estado do Tocantins e os fatos controvertidos, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

O ponto central da controvérsia reside na análise da legitimidade da imputação de débitos tributários (IPVA), taxas e penalidades ao autor, decorrente da permanência de seu nome como proprietário no cadastro do DETRAN/TO, mesmo após a alienação do veículo em 12/07/2018.

De fato, o autor não comprovou nos autos a comunicação formal da venda ao DETRAN, conforme previsto no art. 134 do CTB, o que configura o descumprimento de uma obrigação acessória.

A legislação estadual, por sua vez (art. 74, VI, da Lei nº 1.287/2001), prevê responsabilidade solidária do alienante que não comunica a transferência, inclusive quanto ao pagamento do IPVA.

No entanto, apesar da ausência de comunicação, é inequívoco que o autor não possui mais posse, uso ou proveito econômico do bem desde a venda, conforme documentos juntados (procuração para o réu, notificação extrajudicial e ausência de qualquer uso comprovado do veículo após 2018).

A revelia do réu Gean e a ausência de impugnação aos fatos alegados pelo autor reforçam essa circunstância.

Além disso, consta nos autos que a comunicação de venda do antigo proprietário ao autor só ocorreu em 12/11/2018, após a alienação feita por Marcelo.

Tal dado, embora desfavorável no plano formal, não impede o reconhecimento da realidade material do negócio jurídico: o autor nunca teve a posse efetiva nem usou o bem após a venda.

A ausência de atualização cadastral por parte do adquirente não pode ser suportada indefinidamente pelo alienante, sob pena de ferir os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da capacidade contributiva.

A presunção de legitimidade dos lançamentos administrativos não é absoluta e pode ser afastada mediante demonstração da desconexão entre o sujeito passivo formal e o sujeito passivo material.

A responsabilidade tributária não pode recair sobre quem não possui qualquer relação com o fato gerador.

O ônus da omissão administrativa ou registral do adquirente não deve ser imposto àquele que comprovadamente deixou de exercer qualquer domínio ou posse sobre o bem.

Por conseguinte, a manutenção do autor como responsável pelos débitos tributários e administrativos após 12/07/2018 é indevida, devendo ser reconhecida sua exoneração.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Marcelo Vieira Lopes, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: 1.

ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado do Tocantins e, por conseguinte, julgo extinto o feito em relação a este réu, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; 2.

Em relação ao corréu Gean Ricardo Mendes Silva, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) RECONHECER que o autor não é responsável por quaisquer débitos tributários (IPVA), taxas ou penalidades administrativas vinculadas ao veículo Ford Ranger XLT, placa MVV-2867, gerados a partir de 12/07/2018; b) DETERMINAR ao DETRAN/TO a transferência compulsória do referido veículo para o nome de Gean Ricardo Mendes Silva, com base na tradição comprovada e na revelia do adquirente; c) DETERMINAR o cancelamento de qualquer protesto cartorário, inscrição em dívida ativa ou penalidade registrada em nome do autor, em decorrência de fatos posteriores à data da alienação do veículo; d) CONDENAR o réu Gean Ricardo Mendes Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa e a ausência de complexidade. f) Deixo de condenar o Detran-TO nas verbas sucumbencias, pois não deu qualquer causa aos prejuízos sofridos pelo autor.
10/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
10/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/07/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/07/2024 13:29

Conclusão para julgamento
04/07/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/07/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/06/2024 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/06/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/06/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2024 15:52

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada
13/05/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 90
13/05/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/05/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/05/2024 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/05/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/05/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 14:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/06/2024 16:00
25/04/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
25/04/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/04/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/04/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/04/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 19:19

Decisão - Outras Decisões
03/12/2023 18:37

Conclusão para despacho
19/10/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/10/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/09/2023 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/09/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 15:07

Conclusão para despacho
15/06/2023 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/06/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/06/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/03/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/03/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
13/03/2023 16:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 13/03/2023 09:30. Refer. Evento 42
13/03/2023 09:23

Protocolizada Petição
06/03/2023 08:22

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
20/02/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/02/2023 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
10/02/2023 08:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
10/02/2023 08:46

Expedido Mandado - Prioridade - 13/03/2023 - TOPORCEMAN
10/02/2023 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/02/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/02/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2023 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
09/02/2023 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 13/03/2023 09:30
16/01/2023 18:47

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
21/12/2022 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/12/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/12/2022 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/12/2022 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/12/2022 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2022 16:52

Decisão - Outras Decisões
16/11/2022 14:22

Conclusão para despacho
08/11/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/10/2022 18:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
26/10/2022 18:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 26/10/2022 15:15. Refer. Evento 16
21/10/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:42

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/10/2022 09:54

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
30/09/2022 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/09/2022 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/09/2022 12:43

Juntada - Informações
27/09/2022 15:40

Expedido Ofício
27/09/2022 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/09/2022 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/09/2022 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/09/2022 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/09/2022 19:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
26/09/2022 19:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 26/10/2022 15:15
23/09/2022 16:14

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
09/09/2022 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2022 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/09/2022 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2022 10:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/09/2022 16:28

Conclusão para decisão
31/03/2022 09:02

Protocolizada Petição
25/11/2021 17:20

Conclusão para despacho
25/11/2021 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2021 17:15

Despacho - Mero expediente
10/11/2021 10:34

Conclusão para despacho
10/11/2021 10:33

Processo Corretamente Autuado
10/11/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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