05/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007516-78.2023.8.27.2737/TOREQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO
19/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/08/2025 14:00

Conclusão para julgamento
12/08/2025 10:04

Protocolizada Petição
09/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
01/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007516-78.2023.8.27.2737/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO A parte executada opôs embargos à execução, alegando excesso de execução em razão da inclusão indevida de honorários advocatícios com fundamento no art. 523 do CPC, sustentando que não houve descumprimento da obrigação no prazo legal do cumprimento de sentença.

A parte embargada apresentou manifestação no evento 81.

Pois bem.

Razão assiste à parte embargante/executada.

Conforme se verifica nos autos, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 25/09/2024 (evento 59), e a remessa dos autos ao Juizado se deu na mesma data (evento 62).

A parte executada foi intimada para cumprir a obrigação em 25/11/2024 (evento 72), e o pagamento foi efetivado tempestivamente no evento 76.

Dessa forma, não se configura a hipótese de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que a parte executada não descumpriu o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.

Ante o exposto, acolho os embargos à execução e, por conseguinte, homologo o valor depositado em juízo pela parte executada, no importe de R$ 4.366,85 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), como valor devido e suficiente para quitação da obrigação.

Após, intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:05

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 13:47

Conclusão para decisão
04/06/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/04/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:36

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 15:34

Conclusão para despacho
21/01/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/11/2024 14:36

Protocolizada Petição
13/11/2024 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/09/2024 16:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPORJECIV
25/09/2024 16:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 16:29

Trânsito em Julgado
25/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
16/09/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/08/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/08/2024 08:41

Protocolizada Petição
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 13:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2024 14:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 241
25/07/2024 17:28

Conclusão para julgamento
25/07/2024 13:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2024 15:17

Conclusão para despacho
04/04/2024 15:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/04/2024 15:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
04/04/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/02/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397782, Subguia 5578 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 312,00
16/02/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/02/2024 16:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397782, Subguia 5377458
16/02/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5397782 - R$ 0,00
16/02/2024 16:46

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - JOSE IPOAMA AIRES DA SILVA - Guia 5397781 - R$ 100,00
16/02/2024 16:46

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JOSE IPOAMA AIRES DA SILVA - Guia 5397780 - R$ 155,00
16/02/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE IPOAMA AIRES DA SILVA - Guia 5397781 - R$ 100,00
16/02/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE IPOAMA AIRES DA SILVA - Guia 5397780 - R$ 155,00
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/10/2023 13:01

Conclusão para julgamento
18/10/2023 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
02/10/2023 14:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 02/10/2023 14:30. Refer. Evento 4
02/10/2023 13:19

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
29/09/2023 18:22

Protocolizada Petição
27/09/2023 11:46

Protocolizada Petição
17/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
15/08/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2023 17:39

Lavrada Certidão
04/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/08/2023 09:20

Protocolizada Petição
03/08/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/08/2023 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
02/08/2023 15:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 02/10/2023 14:30
10/07/2023 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
10/07/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
10/07/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024563-89.2023.8.27.2729

Saudibras Agropecuaria Empreendimentos E...

Condominio Residencial Pantanal

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0000574-84.2024.8.27.2740

Malba dos Santos Marques

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0024563-89.2023.8.27.2729

Saudibras Agropecuaria Empreendimentos E...

Condominio Residencial Pantanal

Advogado: Ari Jose Sant Anna Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0014169-10.2024.8.27.2722

Jadson Santos Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Grace Kelly Matos Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0000574-84.2024.8.27.2740

Malba dos Santos Marques

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2024 17:57

Exibir Processo