05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000574-84.2024.8.27.2740/TOAUTOR: MALBA DOS SANTOS MARQUESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAAnte o exposto: EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos pedidos de reembolso dos valores excedentes descontados e de apresentação do histórico da dívida, por ausência de interesse processual ante a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a ilegalidade do procedimento de desconto em folha de pagamento adotado pelo requerido antes de sua regularização administrativa; CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; REJEITAR o pedido de redução do percentual de desconto para 5% (cinco por cento) da remuneração.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. CONDENO a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas finais do processo e da taxa judiciária; bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3°, CPC).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 10:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/07/2025 15:36

Conclusão para julgamento
10/07/2025 15:36

Processo Reativado - para novo julgamento
10/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000574-84.2024.8.27.2740/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: MALBA DOS SANTOS MARQUESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 13/06/2025 - Lavrada Certidão
13/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:05

Lavrada Certidão
12/06/2025 15:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00005748420248272740/TJTO
17/12/2024 15:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
17/12/2024 15:44

Lavrada Certidão
16/12/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/12/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
31/10/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 18:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
16/08/2024 17:57

Encaminhamento Processual - TOTOP1ECIV -> TO4.04NFA
05/08/2024 17:09

Conclusão para julgamento
15/07/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/06/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/06/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/03/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 18:07

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/03/2024 12:48

Conclusão para decisão
01/03/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
01/03/2024 12:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MALBA DOS SANTOS MARQUES - EXCLUÍDA
01/03/2024 12:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/03/2024 12:02

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
01/03/2024 12:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/02/2024 17:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MALBA DOS SANTOS MARQUES - Guia 5410198 - R$ 144,19
29/02/2024 17:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MALBA DOS SANTOS MARQUES - Guia 5410197 - R$ 221,29
29/02/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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