TJTO - 0027741-17.2021.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZAURINA CANDIDO DOS SANTOS

CPF *82.***.*45-20

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

ALINE FONSECA ASSUNCAO COSTA

CPF *93.***.*30-10

MALU MENDONCA TRISTAO SOUTO

CPF *72.***.*33-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 09/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 17:38

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 149

  • 04/07/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 03/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027741-17.2021.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: IZAURINA CANDIDO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 23/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 02/07/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 24/06/2025 14:05

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 23/06/2025 09:13

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ

  • 23/06/2025 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 09:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/04/2025 18:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX

  • 31/03/2025 15:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 18/03/2025 09:57

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139

  • 18/03/2025 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 18/03/2025 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 13/03/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 13:12

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 13/03/2025 13:12

    Conta Atualizada

  • 14/02/2025 14:36

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/02/2025 15:21

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 13/02/2025 13:33

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ

  • 19/12/2024 16:12

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX

  • 19/12/2024 07:43

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 124

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 09/12/2024 16:34

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126

  • 09/12/2024 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 09/12/2024 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 04/12/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 17:14

    Lavrada Certidão

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 25/11/2024 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 25/11/2024 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 25/11/2024 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 18/11/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 17:35

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 11/11/2024 13:23

    Conclusão para despacho

  • 07/11/2024 15:49

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ

  • 07/11/2024 15:27

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/11/2024 15:07

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

  • 05/11/2024 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

  • 05/11/2024 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 05/11/2024 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 30/10/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 14:31

    Despacho - Mero expediente

  • 15/10/2024 15:16

    Conclusão para decisão

  • 15/10/2024 15:15

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 15/10/2024 14:42

    Protocolizada Petição

  • 15/10/2024 13:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 16/09/2024 20:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 22/08/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 17:21

    Despacho - Mero expediente

  • 30/07/2024 13:31

    Conclusão para despacho

  • 29/07/2024 17:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 11/07/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:09

    Trânsito em Julgado

  • 27/06/2024 08:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 26/06/2024 21:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 21:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 20:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 01/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 27/05/2024 21:02

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81

  • 27/05/2024 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 27/05/2024 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 22/05/2024 09:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/05/2024 09:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/05/2024 09:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2024 18:35

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 15/05/2024 14:33

    Conclusão para julgamento

  • 13/05/2024 11:18

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

  • 08/05/2024 19:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 29/04/2024 18:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 14/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

  • 03/04/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2024 17:36

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 01/04/2024 16:03

    Conclusão para julgamento

  • 24/03/2024 17:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 15/03/2024 13:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 08/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 06/03/2024 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60

  • 06/03/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 06/03/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 27/02/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2024 17:54

    Despacho - Mero expediente

  • 26/02/2024 17:25

    Conclusão para despacho

  • 23/02/2024 15:20

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ

  • 23/02/2024 15:19

    Lavrada Certidão

  • 23/02/2024 15:17

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 10/02/2023 07:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 09/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 09/02/2023 15:30

    Lavrada Certidão

  • 06/02/2023 14:11

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC

  • 03/02/2023 07:31

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

  • 03/02/2023 07:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 03/02/2023 07:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 30/01/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 15:12

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 27/01/2023 13:11

    Conclusão para julgamento

  • 08/12/2022 14:53

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36

  • 08/12/2022 08:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 25/11/2022 19:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 03/11/2022 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/11/2022 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/11/2022 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/11/2022 14:56

    Despacho - Mero expediente

  • 12/09/2022 16:28

    Conclusão para despacho

  • 18/07/2022 09:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/06/2022 13:17

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26

  • 22/06/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/06/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 15/06/2022 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/06/2022 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/06/2022 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/06/2022 17:34

    Despacho - Mero expediente

  • 09/06/2022 17:03

    Conclusão para despacho

  • 05/04/2022 10:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 31/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 29/03/2022 17:13

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16

  • 29/03/2022 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/03/2022 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 21/03/2022 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2022 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2022 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2022 16:18

    Despacho - Mero expediente

  • 02/03/2022 16:25

    Conclusão para despacho

  • 22/11/2021 10:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 18/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 08/11/2021 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2021 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

  • 21/09/2021 14:51

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/09/2021 14:51

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/09/2021 17:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/09/2021 17:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/07/2021 17:24

    Despacho - Mero expediente

  • 30/07/2021 10:58

    Conclusão para despacho

  • 30/07/2021 10:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/07/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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