11/07/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 58
08/07/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032444-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAYARA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 2.247,96 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 18:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/07/2025 18:13

Conta Atualizada
03/07/2025 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2025 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/07/2025 18:01

Conclusão para decisão
11/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 04:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 04:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032444-83.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NAYARA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 39 - 16/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 35 - 17/03/2025 - Despacho Mero expediente
19/05/2025 13:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/05/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 22:41

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
06/03/2025 11:27

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
28/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:00

Trânsito em Julgado
30/01/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/12/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/12/2024 10:15

Protocolizada Petição
10/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 16:06

Conclusão para julgamento
25/10/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 22:25

Despacho - Determinação de Citação
07/08/2024 16:56

Conclusão para despacho
07/08/2024 16:55

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 16:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/08/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

PARECER • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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