04/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015749-20.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALZENIR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2025 12:45

Conclusão para decisão
17/06/2025 19:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2025 15:59

Conclusão para julgamento
03/06/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 16:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 22:19

Despacho - Determinação de Citação
11/04/2025 13:46

Conclusão para despacho
11/04/2025 13:46

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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