17/07/2025 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180
17/07/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
16/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006832-70.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: ANTONIO LÁZARO LIMA SAMPAIOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Antonio Lázaro Lima Sampaio, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0006832-70.2023.8.27.2700.

Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.

Diante do não pagamento, foi determinado o cancelamento do requisitório e a efetivação do sequestro da quantia devida nas contas bancárias do executado.

Posteriormente, foi juntado o extrato de cumprimento do alvará judicial eletrônico n. 52602468/2025, comprovando o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evento 175). É o essencial a relatar.

Decido.

Diante da juntada do extrato que atesta o pagamento integral à parte exequente, verifica-se que a prestação jurisdicional pleiteada nos autos foi completamente satisfeita.

Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de acórdão, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/07/2025 14:00

Decisão - Determinação - Arquivamento
30/06/2025 18:39

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
19/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526024682025
19/06/2025 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167
18/06/2025 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168
18/06/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
17/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
13/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
13/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:33

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
13/06/2025 16:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526024682025
13/06/2025 14:07

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
13/06/2025 14:06

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
13/06/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 13/06/2025 13:58:11)
13/06/2025 13:51

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/06/2025 13:08

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
11/06/2025 13:08

Juntada - Documento - Informações
05/06/2025 14:19

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
05/06/2025 09:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 09:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/05/2025 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/05/2025 13:20

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
14/05/2025 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/03/2025 23:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
06/03/2025 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
05/03/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/03/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/02/2025 15:59

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
17/02/2025 20:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/02/2025 23:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 137 e 140
09/02/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
09/02/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:30

Juntada - Documento - Ofício
20/01/2025 10:39

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
20/01/2025 10:37

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
17/01/2025 14:11

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
16/01/2025 14:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/01/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
18/12/2024 14:57

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
18/12/2024 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2024 21:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
13/11/2024 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
25/10/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 25/10/2024 18:12:16)
25/10/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 14:55

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
03/10/2024 13:22

Remessa Interna - CCI01 -> SCPRE
02/10/2024 17:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
02/10/2024 17:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/09/2024 16:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
23/09/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
23/09/2024 15:38

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> SCPLE
23/09/2024 15:38

Juntada - Documento - Voto Divergente
13/09/2024 14:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
13/09/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - 13/09/2024 14:27:20)
13/09/2024 14:26

Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB09
13/09/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/09/2024 14:24

Remessa Interna - SGB03 -> SCPLE
12/09/2024 15:18

Juntada - Documento - Voto
11/09/2024 11:45

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB03
26/08/2024 13:07

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/08/2024 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/08/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2024 14:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/08/2024 18:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
07/08/2024 18:19

Despacho - Mero Expediente
05/08/2024 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/08/2024 09:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/08/2024 14:00 Sequencial: 64
11/07/2024 16:38

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
11/07/2024 16:38

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
11/07/2024 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/07/2024 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/06/2024 15:36

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
25/06/2024 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
25/06/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 04:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
25/06/2024 04:33

Despacho - Mero Expediente
20/06/2024 17:28

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
20/06/2024 14:38

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
20/06/2024 14:37

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/06/2024 15:46

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
18/06/2024 10:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
18/06/2024 10:50

Despacho - Mero Expediente
10/06/2024 13:46

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
04/06/2024 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/05/2024 18:19

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
23/05/2024 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
23/05/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/05/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:06

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
17/05/2024 13:05

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Liquidação
16/05/2024 18:17

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
16/05/2024 17:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
16/05/2024 17:34

Despacho - Mero Expediente
09/05/2024 16:02

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
09/05/2024 16:01

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
08/05/2024 21:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/05/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/05/2024 20:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
02/05/2024 20:45

Despacho - Mero Expediente
29/04/2024 17:23

Remessa Interna - DJPRES -> SGB03
29/04/2024 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2024 16:51

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/03/2024 13:12

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
16/02/2024 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
01/02/2024 19:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/12/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 18:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/12/2023 18:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
27/11/2023 16:16

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
27/11/2023 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
27/11/2023 16:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
27/11/2023 16:13

Processo Reativado
24/11/2023 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/10/2023 16:03

Baixa Definitiva
09/10/2023 16:02

Trânsito em Julgado
04/10/2023 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
29/09/2023 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
13/09/2023 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
22/08/2023 14:35

Recebimento - Retorno do MP com ciência
22/08/2023 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
10/08/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/08/2023 18:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
09/08/2023 18:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/08/2023 16:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
07/08/2023 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
07/08/2023 15:18

Juntada - Documento - Voto
25/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2023 12:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2023 14:00 Sequencial: 169
21/07/2023 18:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
21/07/2023 18:12

Juntada - Documento - Relatório
10/07/2023 14:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
10/07/2023 14:37

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/07/2023 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
10/07/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/06/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/06/2023 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
22/06/2023 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/05/2023 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
30/05/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 19:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
29/05/2023 19:20

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
26/05/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00