TJTO - 0004191-41.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

2 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

JUSCELINO OLIVEIRA FILHO

CPF *54.***.*91-34

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0004191-41.2025.8.27.2700/TO CREDOR: JUSCELINO OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO  I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JUSCELINO OLIVEIRA FILHO, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 78.394,12 (setenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), atualizado em 14/01/2025 (evento 181, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 23/07/2022 (evento 53, CERT_TRANS_JULG1 - Apelação Cível n°. 00425692320188272729), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001435 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária de n°. 00425692320188272729.

    Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF do ora credor - Situação Cadastral: REGULAR - evento 3, SITCADCPF1.

    Após decisão inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

    Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.​  Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 14, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 15 e 16), ambos opondo ciência nos eventos 21 e 23. É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO          A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

    Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

    Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

    No entanto, como o valor requisitado (evento 1, PRECATÓRIO1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

    Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

    III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 16/07/2025 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 13:49

    Decisão - Determinação - Providência

  • 15/07/2025 10:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 14/07/2025 17:52

    Conclusão para despacho

  • 14/07/2025 11:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 09/07/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 09/07/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 18:03

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 22/05/2025 13:30

    Juntada - Documento

  • 29/04/2025 11:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 28/04/2025 14:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 11/04/2025 13:31

    Juntada - Documento

  • 09/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 29/03/2025 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/03/2025 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/03/2025 14:30

    Decisão - Outras Decisões

  • 25/03/2025 17:50

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/03/2025 17:48

    Ato ordinatório - Data de Validação - 18/03/2025 15:19:59

  • 20/03/2025 13:17

    Juntada - Documento

  • 18/03/2025 15:19

    Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

  • 18/03/2025 15:19

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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