05/09/2025 21:54

Protocolizada Petição
05/09/2025 10:33

Protocolizada Petição
01/09/2025 17:24

Conclusão para decisão
29/08/2025 17:54

Protocolizada Petição
29/08/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
28/08/2025 13:48

Conclusão para despacho
27/08/2025 23:22

Protocolizada Petição
27/08/2025 17:56

Audiência - de Custódia - realizada - Local SALA AUDIENCIA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAINA - 10/07/2025 15:00. Refer. Evento 7
27/08/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 20:21

Protocolizada Petição
26/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 23:23

Protocolizada Petição
22/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 17:38

Juntada - Outros documentos
21/08/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 00:00

Intimação

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 0014397-96.2025.8.27.2706/TO ACUSADO: CICERO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): WANDERSON JOSE LOPES FERREIRA (OAB TO013578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos de comunicação de cumprimento de mandado de prisão de CICERO MARTINS DA SILVA, cuja ordem foi expedida pela 4ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Petrolina - TJPE.

Decido. É cediço que a prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local e cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou (art. 289-A, §3º, do CPP); que, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, a Defensoria Pública deverá ser comunicada (art. 289-A, § 4º, CPP); que a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao Ministério Público (art. 306, CPP) e que o juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida (art. 289. §3º, CPP).

Também é de conhecimento de todos que o prazo para o juiz processante providenciar a remoção do preso traduz prazo impróprio, cuja inobservância, ressalvadas situações excepcionais, não enseja o relaxamento da prisão, já que a prisão é devida, independente do local de recolhimento (TÁVORA, N.; ARAÚJO, F.

R.

Código de processo penal para concursos – doutrina, jurisprudência e questões de concurso.

Salvador: Juspodivm, 2018, p. 556).

In casu, afere-se dos autos o reeducando encontra-se recolhido por força de decisão exarada pelo d. juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Petrolina - TJPE.

Assim, conquanto preso na unidade prisional local, é certo que o custodiado está nesta comarca em virtude do cumprimento de mandado de prisão, constante do BNMP, prisão determinada pelo Poder Judiciário do Pernambuco, razão em que a 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO não se afigura o competente para a análise do pedido.

Nessa senda, tenho por declarar incompetente para análise do pedido de fixação em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, posto que o cumprimento do mandado de prisão do reeducando em Estado de Federação diverso daquele processado não implica o deslocamento de competência sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória.

No mais, inexiste nos autos prova de vínculos locais a permitir o cumprimento de pena nesta Comarca.

Nessa senda, de rigor o recambiamento do custodiado, nos termos da decisão acostada no evento 16.

Isso posto, declino da competência em favor do Juízo Criminal que expediu a ordem prisão do custodiado, ao tempo em que determino a remessa dos autos, com as homenagens e baixas de estilo.

Na oportunidade, reitero a referido Juízo a necessidade de recambiamento do preso.

Oficie-se o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a solicitar intervenção para fins de recambiamento/transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa.

Araguaína, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:41

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
14/08/2025 14:03

Protocolizada Petição
12/08/2025 17:19

Conclusão para decisão
12/08/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 19:18

Protocolizada Petição
06/08/2025 15:07

Protocolizada Petição
21/07/2025 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 18
18/07/2025 19:58

Protocolizada Petição
18/07/2025 19:58

Protocolizada Petição
16/07/2025 20:03

Protocolizada Petição
16/07/2025 20:03

Protocolizada Petição
14/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Nº 0014397-96.2025.8.27.2706/TORELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZIACUSADO: CICERO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 10/07/2025 - Audiência - de Custódia - designada
10/07/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 11 e 17
10/07/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 18:22

Protocolizada Petição
10/07/2025 18:11

Protocolizada Petição
10/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:29

Juntada - Informações
10/07/2025 16:14

Juntada - Outros documentos
10/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2025 15:47

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 13:32

Conclusão para decisão
10/07/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2025 13:31

Juntada - Certidão
10/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/07/2025 13:20

Audiência - de Custódia - designada - Local SALA AUDIENCIA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAINA - 10/07/2025 15:00
10/07/2025 11:43

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOARA3ECRI
10/07/2025 11:43

Juntada - Certidão
10/07/2025 10:18

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 08:55

Conclusão para decisão
10/07/2025 00:37

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA3ECRI -> PLANTAO
10/07/2025 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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