18/07/2025 06:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
17/07/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 187
17/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 187
16/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 187
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038691-85.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00050287220208272700/TJTO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)INTERESSADO: LETICIA MULARIADVOGADO(A): LETICIA MULARIINTERESSADO: ALANA BEATRIZ SILVA COSTAADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTAINTERESSADO: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTOINTERESSADO: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/AADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETOADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETOADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADOADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTAADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 179 - 11/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
15/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 187
15/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
11/07/2025 16:13

Remetidos os autos da Contadoria
11/07/2025 16:13

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2025 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
10/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
04/07/2025 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
30/06/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
28/06/2025 15:02

Protocolizada Petição
27/06/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
20/06/2025 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 17:18

Protocolizada Petição
11/06/2025 16:50

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166
04/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166
03/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2025 11:21

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 17:14

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:47

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
22/01/2025 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
21/01/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
15/01/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
15/01/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
09/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
09/01/2025 15:42

Conta Atualizada
09/01/2025 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
08/01/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
04/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:22

Lavrada Certidão
04/12/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
26/11/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
26/11/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/11/2024 14:37

Conclusão para despacho
30/10/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
27/10/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
09/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:56

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
09/10/2024 10:56

Conta Atualizada
08/10/2024 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/10/2024 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
08/10/2024 17:30

Lavrada Certidão
25/06/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
25/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 08:13

Protocolizada Petição
09/04/2024 13:20

Conclusão para despacho
05/04/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
15/03/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/03/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
01/03/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/02/2024 13:38

Conclusão para julgamento
19/02/2024 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/02/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 12:53

Conclusão para despacho
16/11/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/11/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:38

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 14:30

Protocolizada Petição
29/06/2023 14:38

Conclusão para despacho
27/06/2023 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
20/06/2023 17:49

Protocolizada Petição
03/03/2023 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
15/02/2023 15:42

Protocolizada Petição
15/02/2023 14:52

Protocolizada Petição
14/02/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 16:10

Lavrada Certidão
14/02/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/02/2023 15:50

Protocolizada Petição
02/02/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/02/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/10/2022 13:17

Conclusão para despacho
26/10/2022 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
26/07/2022 18:08

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 15:20

Conclusão para despacho
21/03/2022 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/02/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 17:39

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 14:09

Conclusão para despacho
15/10/2021 16:36

Distribuído por dependência - Número: 00050287220208272700/TO
15/10/2021 16:31

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DISTR
15/10/2021 16:31

Juntada - Certidão
15/10/2021 14:52

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPLE
14/10/2021 17:36

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPRE -> DJPRES
25/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
06/08/2021 15:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPRE
06/08/2021 15:08

Despacho - Mero expediente
05/08/2021 12:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03
04/08/2021 19:41

Protocolizada Petição
04/08/2021 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/07/2021 16:15

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPLE
22/07/2021 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 21/07/2021 17:35:45)
20/07/2021 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/07/2021 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2021
14/07/2021 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/07/2021 17:50

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51
07/07/2021 12:16

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/07/2021 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2021 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 14:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
28/05/2021 15:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03
28/05/2021 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/05/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/05/2021 16:43

Autos entregues em carga ao MP - SGB03 -> SCPLE
14/05/2021 15:41

Despacho - Mero expediente
12/05/2021 16:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB03
11/05/2021 16:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/05/2021 16:57

Julgamento Anulado
22/02/2021 16:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
17/02/2021 06:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2021 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2021 12:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/01/2021 12:30

Julgamento Anulado
25/11/2020 15:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
21/11/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
19/11/2020 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/10/2020 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
25/09/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2020 13:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/08/2020 16:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
22/08/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
30/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/07/2020 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2020 16:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
20/07/2020 16:15

Julgamento Anulado
23/06/2020 11:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
17/06/2020 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2020 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2020 09:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/05/2020 09:52

Julgamento Anulado
06/04/2020 17:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
06/04/2020 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
06/04/2020 17:22

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
06/04/2020 17:19

Remessa Interna para redistribuir - SGB03 -> DISTR
06/04/2020 16:58

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
06/04/2020 12:52

Distribuído por prevenção - (GAB03)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00