18/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010248-14.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: ANIUSKA HECHAVARRIA ACOSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto pela recorrente ANIUSKA HECHAVARRIA ACOSTA.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2025 16:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
23/04/2025 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 17:44

Recebido os autos
15/04/2025 12:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
14/04/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/03/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
24/02/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/02/2025 12:55

Conclusão para julgamento
12/02/2025 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/02/2025 18:57

Protocolizada Petição
01/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
29/10/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/10/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/10/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/08/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 10:44

Conclusão para despacho
25/07/2024 17:29

Decisão - Declaração - Suspeição
17/05/2024 14:12

Conclusão para despacho
17/05/2024 14:11

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/05/2024 14:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Abuso de Poder - Para: Anulação
08/08/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
07/08/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:40

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
19/07/2023 12:40

Conclusão para despacho
18/07/2023 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 20:03

Despacho - Mero expediente
02/02/2023 12:16

Conclusão para despacho
02/02/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2022 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/12/2022 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
28/11/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2022 22:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/11/2022 17:59

Protocolizada Petição
18/07/2022 14:00

Conclusão para decisão
18/07/2022 13:55

Decisão - Declaração - Impedimento
18/07/2022 13:17

Conclusão para decisão
18/07/2022 13:17

Processo Corretamente Autuado
18/07/2022 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
18/07/2022 12:51

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
18/07/2022 12:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2022 12:10

Decisão - Declaração - Incompetência
14/07/2022 12:33

Conclusão para decisão
13/07/2022 22:22

Protocolizada Petição
13/07/2022 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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