16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040364-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: YZABELA CRYSTINY MOURAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:15

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 15:58

Conclusão para despacho
10/07/2025 15:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/07/2025 15:57

Processo Reativado
02/07/2025 16:11

Protocolizada Petição
17/01/2025 15:11

Baixa Definitiva
16/12/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/12/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:54

Lavrada Certidão
27/11/2024 14:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00403644520238272729/TJTO
04/09/2024 14:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
02/09/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
18/04/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/04/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/04/2024 15:10

Conclusão para julgamento
21/03/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/03/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
07/02/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
31/01/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/01/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 14:28

Conclusão para despacho
20/01/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2023 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/11/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2023 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 12:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/10/2023 13:40

Conclusão para despacho
19/10/2023 13:40

Processo Corretamente Autuado
19/10/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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