TJTO - 0048412-90.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 12:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
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11/07/2025 08:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 91
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10/07/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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10/07/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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10/07/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 91
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08/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 91
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048412-90.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO BATISTA DE FARIAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 53, DETERMINO: 1.
INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).
Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.
REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.
No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.
Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.
Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
07/07/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 15:29
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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04/07/2025 12:54
Conclusão para despacho
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04/07/2025 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/07/2025 04:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/07/2025 04:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/07/2025 04:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/07/2025 04:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/07/2025 04:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2025 03:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2025 03:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2025 03:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2025 03:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/07/2025 03:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 16:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 16:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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27/06/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/06/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/06/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:05
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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24/06/2025 14:04
Conta Atualizada
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20/06/2025 03:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 16:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/06/2025 15:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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18/06/2025 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/06/2025 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/06/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/06/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 15:49
Decisão - Outras Decisões
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30/05/2025 14:49
Conclusão para despacho
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30/05/2025 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/03/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2025 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 14:02
Despacho - Mero expediente
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13/03/2025 11:25
Conclusão para despacho
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13/03/2025 11:24
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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07/03/2025 15:31
Protocolizada Petição
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05/03/2025 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2025 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/02/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 16:05
Lavrada Certidão
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12/02/2025 13:08
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00484129020238272729/TJTO
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23/01/2025 16:28
Protocolizada Petição
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02/09/2024 16:11
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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19/08/2024 19:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/07/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/06/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/06/2024 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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28/05/2024 08:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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16/05/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/05/2024 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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15/05/2024 13:19
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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21/03/2024 14:07
Conclusão para despacho
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20/03/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/03/2024 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/02/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/02/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/02/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/02/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2024 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/01/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/01/2024 19:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/12/2023 16:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/12/2023 15:18
Decisão - Outras Decisões
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12/12/2023 17:37
Conclusão para despacho
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12/12/2023 17:37
Processo Corretamente Autuado
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12/12/2023 17:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/12/2023 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
PARECER • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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