16/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002904-29.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: AURIMAR GONCALVES DE MENDONCA BALBINOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:17

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
06/06/2025 16:59

Conclusão para despacho
14/05/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:46

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 15:55

Conclusão para despacho
27/02/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:11

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 15:04

Conclusão para despacho
28/10/2024 15:04

Processo Reativado
28/10/2024 09:24

Protocolizada Petição
18/09/2024 12:36

Baixa Definitiva
02/09/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/08/2024 16:23

Protocolizada Petição
16/08/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
02/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:56

Trânsito em Julgado
18/06/2024 13:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00029042920208272729/TJTO
20/04/2023 14:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00029042920208272729/TJTO
14/03/2023 17:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
09/03/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/02/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/01/2023 09:19

Protocolizada Petição
04/01/2023 07:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/12/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 11:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/09/2022 16:46

Conclusão para despacho
09/08/2022 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/06/2022 09:26

Protocolizada Petição
17/11/2021 12:45

Lavrada Certidão
09/08/2021 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2021 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/08/2021 16:59

Despacho - Mero expediente
31/05/2021 17:53

Conclusão para despacho
07/04/2021 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/03/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/01/2021 10:38

Protocolizada Petição
27/12/2020 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
18/12/2020 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/11/2020 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/10/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:05

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:35

Conclusão para decisão
08/09/2020 01:36

Protocolizada Petição
17/03/2020 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2020 11:06

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:38

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:38

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:38

Protocolizada Petição
04/03/2020 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2020 19:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2020 14:07

Conclusão para despacho
18/02/2020 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2020 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2020 15:41

Despacho - Mero expediente
29/01/2020 11:45

Conclusão para despacho
20/01/2020 10:25

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00