TJTO - 0005314-15.2024.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0005314-15.2024.8.27.2731/TO (Pauta: 420) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE PUGMIL (RÉU) PROCURADOR(A): JARINE RACHEL DE OLIVEIRA MAXIMINO APELADO: RAIMUNDO NONATO DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 420
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08/08/2025 13:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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08/08/2025 13:55
Juntada - Documento - Relatório
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29/07/2025 18:30
Conclusão para despacho
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28/07/2025 12:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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27/07/2025 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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21/07/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005314-15.2024.8.27.2731/TO APELADO: RAIMUNDO NONATO DIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Cumpra-se. -
17/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 16:45
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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17/07/2025 16:45
Despacho - Mero Expediente
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15/07/2025 13:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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14/07/2025 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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01/07/2025 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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20/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005314-15.2024.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005314-15.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: RAIMUNDO NONATO DIAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108) APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO TEMPORÁRIO.
MUNICÍPIO DE PUGMIL-TO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO ANTECIPADO.
POSSIBILIDADE.
MATERIA DE FATO TRAZIDA AOS AUTOS.
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA IN CASU.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS.
NULIDADE DO CONTRATO.
DIREITO AO FGTS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Pugmil/TO contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo contratual entre a administração pública e servidor temporário, por ausência de concurso público e sucessivas renovações de contrato, condenando o ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período laborado entre janeiro de 2021 e junho de 2024.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; e (ii) estabelecer se a contratação temporária por prazo superior ao necessário, sem demonstração de excepcional interesse público, configura nulidade do vínculo jurídico e gera o dever de pagamento do FGTS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou se a prova documental for suficiente para a formação do convencimento do julgador, conforme art. 355, I, do CPC, inexistindo, assim, cerceamento de defesa. 4. A contratação temporária pela Administração Pública deve obedecer aos requisitos constitucionais do art. 37, IX, da CF/1988, notadamente a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não foi evidenciado no caso concreto. 5. A renovação sucessiva e imotivada do contrato temporário descaracteriza o caráter transitório da contratação e viola o princípio do concurso público, atraindo a nulidade do vínculo jurídico nos termos do art. 37, §2º, da CF/1988. 6. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 551), a nulidade da contratação de servidor sem concurso público gera direito apenas à contraprestação pelos dias trabalhados e ao depósito do FGTS, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 7. Comprovada a prestação dos serviços e a ausência de justificativa legal para a contratação temporária, é devido o pagamento dos valores relativos ao FGTS durante todo o período contratual declarado nulo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou houver prova documental suficiente para a formação do convencimento do juízo. 2. A contratação temporária com sucessivas renovações e sem demonstração de necessidade excepcional configura desvirtuamento da regra do art. 37, IX, da CF/1988, resultando na nulidade do vínculo. 3. É devido o depósito do FGTS ao trabalhador contratado irregularmente pela Administração Pública, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 551 (RE 765.320/MG e RE 596.478/RR).
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 2º e IX; CPC/2015, art. 355, I; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG, Rel.
Min.
Teori Zavascki, Pleno, j. 15.09.2016; STF, RE 596.478/RR, Rel.
Min.
Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min.
Dias Toffoli, Pleno, j. 13.06.2012; TJTO, Apelação Cível nº 0001048-19.2023.8.27.2731, Rel.
Des.
Márcio Barcelos Costa, j. 02.04.2025. ✨👨⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, e afastar a condenação da municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando isenta em relação às mesmas, o que não afasta o dever do Ente Público sucumbente de reembolsar, ao final, as despesas judiciais adiantadas pela parte contrária, caso tenha ocorrido no presente caso.
Deixo de aplicar a regra do §11 do art. 85 do CPC, eis que os honorários serão arbitrados em fase de liquidação de sentença, e ainda, pelo parcial provimento do recurso do Município de Pugmil-TO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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17/06/2025 19:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/06/2025 11:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/06/2025 11:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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16/06/2025 08:23
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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16/06/2025 08:23
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:02
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 409
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08/05/2025 15:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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08/05/2025 15:10
Juntada - Documento - Relatório
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25/04/2025 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/04/2025 14:53
Conclusão para despacho
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01/04/2025 13:55
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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