17/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Cível Nº 0007120-47.2025.8.27.2700/TO PACIENTE: CLEYTON JOSE DE SANTANAADVOGADO(A): DOMINGOS ZAVANELLA JUNIOR (OAB PR039713) DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Dr.

Domingos Zavanella Junior, em favor do paciente CLEYTON JOSÉ DE SANTANA, que teve sua prisão civil decretada em 14/04/2025, apontando como autoridade indigitada coatora o MM.

Juiz Titular da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis-TO.

A liminar requestada foi denegada (evento 7).

O Órgão Ministerial de Cúpula manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (evento 18). É o relatório.

DECIDO.

Conforme se observa pelo andamento processual dos autos de 1ª instância – Execução de Alimentos nº 0003163-24.2024.827.2716, o presente habeas corpus perdeu o objeto impulsionador da postulação, em face do acordo extrajudicial entabulado entre as partes para quitação do débito alimentar vindicado (evento 41), já tendo sido expedido o competente alvará de soltura do executado, ora paciente (evento 49).

A propósito, confiram-se: “CONSTITUCIONAL - ""HABEAS CORPUS"" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSTERIOR SUSPENSÃO DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES INTERESSADAS - AUSÊNCIA DE NOVO DECRETO DE CUSTÓDIA - PERDA DE OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

Há perda de objeto do ""Habeas Corpus"" quando, em virtude de celebração de acordo entre as partes, a Autoridade apontada como Coatora, determina o recolhimento do ""Mandado de Prisão"" expedido contra o Paciente.” (TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.06.442069-8/000, Relator(a): Des.(a) Dorival Guimarães Pereira , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2007, publicação da súmula em 14/03/2007) Portanto, cessado o suposto constrangimento ilegal aventado na inicial, resta evidente a prejudicialidade deste habeas corpus.

Diante do exposto, com fulcro nas disposições do art. 659 do CPP, DECLARO PREJUDICADO o pedido formulado no presente writ.

Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
02/07/2025 10:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
27/06/2025 14:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
27/06/2025 12:28

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/06/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
15/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
12/05/2025 18:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
09/05/2025 16:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB07)
09/05/2025 16:11

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
09/05/2025 14:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
09/05/2025 14:09

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
06/05/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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