18/07/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
18/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003272-28.2021.8.27.2721/TO REQUERENTE: APARECIDA DE FATIMA AMADEU MARSONADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por APARECIDA DE FATIMA AMADEU MARSON em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo, conforme contido no evento 66.

Intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente de acordo com o evento 73.

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 21:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 15:33

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:53

Conclusão para despacho
13/03/2025 16:49

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/01/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
14/11/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/11/2024 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/10/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:25

Lavrada Certidão
17/10/2024 15:24

Trânsito em Julgado
17/10/2024 15:23

Recebidos os autos - TRF
06/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
27/11/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/11/2023 17:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
23/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:02

Lavrada Certidão
30/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
07/08/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/08/2023 11:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
07/07/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2023 09:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/04/2023 11:43

Conclusão para julgamento
13/04/2023 11:43

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
13/04/2023 09:05

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 14:05

Protocolizada Petição
11/04/2023 13:12

Conclusão para despacho
13/02/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/01/2023 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/01/2023 18:26

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 12/04/2023 14:30
13/01/2023 15:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/05/2022 15:57

Conclusão para despacho
27/04/2022 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
27/04/2022 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2022 17:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/04/2022 14:16

Decisão - Declaração - Incompetência
16/03/2022 13:24

Conclusão para despacho
14/03/2022 20:16

Protocolizada Petição
14/03/2022 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/01/2022 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/12/2021 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 14:45

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/11/2021 17:40

Conclusão para despacho
30/11/2021 17:34

Processo Corretamente Autuado
29/11/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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