17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033428-67.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ALENE PRIMA DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:48

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 17:06

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 16:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
26/03/2025 16:14

Lavrada Certidão
24/03/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/01/2025 13:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/01/2025 12:36

Conclusão para julgamento
15/01/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
10/09/2024 14:54

Conclusão para despacho
06/09/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/08/2024 12:46

Conclusão para despacho
14/08/2024 12:46

Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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