18/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/07/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001769-84.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE: JANICE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JANICE PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 78.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 87, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 21:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/06/2025 15:07

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:53

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:42

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
05/03/2025 12:25

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/12/2024 10:16

Protocolizada Petição
05/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
13/11/2024 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/10/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:19

Lavrada Certidão
17/10/2024 15:19

Trânsito em Julgado
17/10/2024 15:17

Recebidos os autos - TRF
05/12/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
29/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
23/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
21/11/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/11/2023 17:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
17/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:36

Lavrada Certidão
17/11/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 17:26

Protocolizada Petição
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/08/2023 11:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/07/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2023 09:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2023 13:44

Conclusão para julgamento
17/03/2023 11:15

Despacho - Mero expediente
16/03/2023 15:13

Protocolizada Petição
16/03/2023 15:13

Protocolizada Petição
14/03/2023 18:00

Conclusão para despacho
13/02/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/12/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 14:10

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 16/03/2023 15:50
15/12/2022 20:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/05/2022 16:57

Conclusão para despacho
31/03/2022 07:43

Redistribuído por sorteio - (TODIA1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
31/03/2022 07:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2022 07:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/03/2022 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2022 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/03/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 14:21

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 14:53

Conclusão para despacho
29/01/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/01/2022 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
01/12/2021 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 09:01

Lavrada Certidão
30/11/2021 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/11/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2021 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/09/2021 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2021 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:26

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
14/09/2021 17:30

Conclusão para despacho
14/09/2021 17:30

Lavrada Certidão
14/09/2021 17:28

Processo Corretamente Autuado
14/09/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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