28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
28/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0011683-08.2021.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA BARBARA DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS EURIPEDES GOUVEIA AGUIAR (OAB TO001750) DESPACHO/DECISÃO A manifestação do evento 139 não atende ao que foi determinado no evento 135.

Deverá a requerente apresentar o respectivo distrato social da pessoa jurídica averbado perante a Junta Comercial, a fim de comprovar a responsabilidade sucessória pelo ativo e passivo da pessoa jurídica extinta.

Após identificado o sócio responsável, em caso de falecimento deste, deverá promover a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante indicado no termo de compromisso que deverá ser juntado nos autos, caso ainda não tenha ocorrido a partilha dos bens deixados pelo autor da herança.

O pedido de habilitação deve ser instruído com certidão de óbito do falecido e termo de compromisso do inventariante.

Não havendo inventário em andamento, a habilitação do espólio deve ser promovida na pessoa do administrador provisório, conforme prescrição dos artigos 613 e 614 do CPC, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil.

Caso tenha ocorrido a partilha, deverá ser promovida a habilitação dos herdeiros, que só poderão responder à dívida nos limites daquilo que comprovadamente receberam como herança.

A condição de herdeiros e do quinhão recebido deverão vir comprovadas por documento hábil.

Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Araguaína, 24 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
25/07/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:50

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 12:31

Conclusão para despacho
16/07/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
03/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0011683-08.2021.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA BARBARA DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS EURIPEDES GOUVEIA AGUIAR (OAB TO001750) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de usucapião movida por MARIA BARBARA DE SOUZA em face de INCORPORADORA PANORAMA LTDA. inscrita no CNPJ nº 02.***.***/0001-34.

A informação da capa do processo aponta para a baixa da pessoa jurídica requerida.

Legenda: print da tela sistema do e-Proc. Em consulta à Receita Federal verifica-se que a demandada foi encerrada por liquidação voluntária ainda em 31-12-2008. Assim, observo que no momento do ajuizamento da ação a pessoa jurídica indicada como autora já era morta.

Logo, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, de modo que não pode a pessoa morta ser parte no processo.

A esse respeito, a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA. A sociedade empresarial extinta por liquidação voluntária não possui capacidade de ser parte no processo, haja vista a ausência de personalidade jurídica.(TJ-MG - AC: 10145130678082001 Juiz de Fora, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA AÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXTINTA, NO POLO PASSIVO, PELOS EX-SÓCIOS.

CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. 1. “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” ( REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/4/2019.) 2.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049745-59.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.12.2022) (TJ-PR - AI: 00497455920228160000 Maringá 0049745-59.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/12/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023) Negritei. Ademais, não há que se falar em mera sucessão processual na forma do artigo 110 do CPC porque a extinção da pessoa jurídica foi antes do ajuizamento da ação.

Frente a isso: a) Declaro nulo todos os atos praticados em face da pessoa jurídica extinta; b) determino intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e retificar o polo passivo da ação para constar o sócio que em assumiu expressamente, em distrato, a responsabilidade por eventuais ativos e passivos da pessoa jurídica extinta, condição que deve ser comprovada por meio de documento hábil.

O não atendimento da demanda ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual. Intime-se.

Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
23/06/2025 05:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 17:29

Conclusão para julgamento
27/05/2025 16:58

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 13:44

Conclusão para decisão
08/04/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/02/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/02/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/01/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
20/01/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
13/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/10/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
16/09/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> CPENORTECI
04/09/2024 13:00

Juntada - Documento - Edital Afixado
03/09/2024 17:54

Intimação por Edital
03/09/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARAPROT
03/09/2024 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 15:16

Expedido Edital
26/08/2024 15:27

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 14:08

Conclusão para decisão
01/08/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
01/08/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
24/07/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
24/07/2024 13:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/07/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 15:48

Conclusão para despacho
19/03/2024 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
18/03/2024 14:03

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/03/2024 17:00. Refer. Evento 30
17/03/2024 10:56

Juntada - Informações
15/03/2024 17:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
15/03/2024 17:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAINA - EXCLUÍDA
15/03/2024 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
08/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
05/03/2024 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/02/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 83
14/02/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:45

Lavrada Certidão
14/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/02/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2024 18:00

Lavrada Certidão
06/02/2024 10:12

Juntada - Outros documentos
31/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
23/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/01/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:26

Protocolizada Petição
01/01/2024 05:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 23:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 31
28/12/2023 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
22/12/2023 08:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 43 e 46
20/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 09:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
19/12/2023 09:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
19/12/2023 09:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
19/12/2023 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
13/12/2023 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/12/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/12/2023 13:45

Publicação de Edital
11/12/2023 17:40

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/12/2023 16:58

Expedido Edital - citação e intimação
11/12/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
11/12/2023 15:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
11/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
11/12/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
11/12/2023 15:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
11/12/2023 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
11/12/2023 15:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
11/12/2023 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
11/12/2023 15:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
11/12/2023 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
11/12/2023 15:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
11/12/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/03/2024 17:00
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 15:59

Decisão - Outras Decisões
17/05/2023 13:53

Conclusão para despacho
16/05/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2023 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/04/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:26

Decisão - Outras Decisões
12/05/2022 22:46

Conclusão para despacho
08/03/2022 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/02/2022 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 17:32

Recebidos os autos - TJTO
24/01/2022 15:00

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/11/2021 22:25

Conclusão para despacho
18/11/2021 22:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/09/2021 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2021 17:47

Recebidos os autos
05/08/2021 17:18

Despacho - Mero expediente
24/05/2021 21:45

Conclusão para despacho
24/05/2021 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
24/05/2021 15:01

Lavrada Certidão
24/05/2021 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2021 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
24/05/2021 12:36

Processo Corretamente Autuado
21/05/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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