18/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000457-84.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: ANTONIA LEITE DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANTONIA LEITE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 42.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 47).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/06/2025 15:55

Protocolizada Petição
21/05/2025 21:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/05/2025 15:54

Conclusão para despacho
10/04/2025 11:36

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 08:28

Protocolizada Petição
27/02/2025 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
20/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:25

Trânsito em Julgado
06/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
14/01/2025 14:18

Juntada - Informações
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
09/12/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 16:17

Protocolizada Petição
12/11/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2024 14:11

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
17/09/2024 12:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/09/2024 14:05

Conclusão para julgamento
10/09/2024 14:05

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 19/08/2024 13:00. Refer. Evento 16
20/08/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 14:15

Conclusão para despacho
19/08/2024 11:59

Protocolizada Petição
19/08/2024 10:39

Protocolizada Petição
13/08/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/07/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/07/2024 17:37

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 19/08/2024 13:00
11/07/2024 19:30

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/05/2024 17:46

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:08

Protocolizada Petição
23/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
07/02/2024 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 15:16

Conclusão para decisão
02/02/2024 15:15

Processo Corretamente Autuado
02/02/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIA LEITE DA SILVA - Guia 5386968 - R$ 414,18
02/02/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA LEITE DA SILVA - Guia 5386967 - R$ 377,12
02/02/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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