TJTO - 0005061-86.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

PAULO HENRIQUE DA SILVA

CPF *89.***.*33-91

Advogados

PATRICIA FIGUEIRA AGUIAR SILVA

OAB: 001769/TO

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA

CNPJ: 26.960.328/0001-43

Advogados

LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL

OAB: 000812/TO

CPF *41.***.*64-72

DANILO AUGUSTO VINHAL

OAB: 037342/GO

CPF *16.***.*38-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 30/06/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0005061-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001546-28.2017.8.27.2731/TO AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): PATRICIA FIGUEIRA AGUIAR SILVA (OAB TO001769)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO VINHAL (OAB GO037342) DECISÃO Paulo Henrique da Silva interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

    Na decisão inserida no evento 20, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, sendo determinada a intimação do agravante para, no prazo de 5 dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º do CPC.

    O agravante, embora devidamente intimado, manteve-se inerte. É o relatório.

    Decido.

    A ausência de pagamento do preparo recursal, mesmo após ter sido intimado para fazê-lo, configura o instituto da deserção, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

    DESERÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME. 1.

    Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, em razão da falta de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para pagamento em dobro, conforme art. 1.007 do CPC/2015.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento em que não houve o recolhimento do preparo recursal e se a superveniência de pedido de justiça gratuita justificaria a alteração da decisão que decretou a deserção.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC/2015, a comprovação do preparo recursal é necessária no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo que o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo adicional concedido. 4.

    A mera apresentação de pedido de justiça gratuita, sem fato superveniente que altere as circunstâncias do caso, não afasta a deserção já declarada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 5.

    Agravo interno não provido.

    Tese de julgamento: "Não há direito à modificação da decisão que decreta a deserção do agravo de instrumento por ausência de preparo, ainda que supervenha pedido de justiça gratuita, na ausência de fato novo que justifique tal concessão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007. (TJTO - Agravo de Instrumento, 0011505-72.2024.8.27.2700, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT,  julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024)  Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

    Intimem-se.     

  • 26/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 10:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 25/06/2025 10:50

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático

  • 18/06/2025 13:40

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 17/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 03/06/2025 17:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/05/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

  • 15/05/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2025 09:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 11/05/2025 09:26

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 05/05/2025 16:24

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 30/04/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 29/04/2025 20:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/04/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 18:59

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 09/04/2025 18:59

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 08/04/2025 17:47

    Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB02)

  • 08/04/2025 17:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

  • 08/04/2025 17:25

    Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

  • 02/04/2025 16:18

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB07 para GAB05)

  • 02/04/2025 16:11

    Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

  • 31/03/2025 14:13

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB07)

  • 31/03/2025 14:06

    Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR

  • 31/03/2025 11:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 31/03/2025 11:55

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 28/03/2025 19:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 28/03/2025 19:16

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - PAULO HENRIQUE DA SILVA - Guia 5388020 - R$ 160,00

  • 28/03/2025 19:16

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 388 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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