21/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010816-04.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 10018970820254014300/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ARTHUR PRUDENTE JUNQUEIRAADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 18/08/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO
19/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:18

Lavrada Certidão
18/08/2025 18:24

Protocolizada Petição
18/08/2025 10:44

Protocolizada Petição
14/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/08/2025 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 00100763620258272700/TJTO
23/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/06/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
20/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010816-04.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARTHUR PRUDENTE JUNQUEIRAADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela ARTHUR PRUDENTE JUNQUEIRA, em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS e INSTITUTO VINTE DE MAIO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNIC.

DE PALMAS, todos devidamente qualificados nos autos.

Expõem o que entende de direito e por fim pugna por concessão da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária que determine "a banca examinadora corrija avalie os titulos do requerente, posto inegável a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, sob pena de multa diária de R$1.000,00".

Com a inicial vieram os documentos do evento 01. É o relatório.

Decido.

Para concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece que esta “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia" e que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Deste modo, a parte autora deve apresentar, de forma palpável, a verossimilhança de suas alegações, de sorte a possibilitar ao julgador, de plano, aquilatar a existência e, até mesmo, a dimensão do ato inquinado abusivo ou ilegal.

Segundo Alexandre Flexa, o fumus boni iuris é representado pela necessidade da exposição da lide e do direito que se busca realizar.

O legislador não mais exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, pois se contenta com a mera exposição do direito material da parte.

O periculum in mora é representado pelo perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

O legislador não mais exige a demonstração de que o dano é irreparável ou de difícil e incerta reparação1.

Portanto, a regra em comento pressupõe a probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros (fumus boni iuris) e a possibilidade de perigo de dano (periculum in mora) em decorrência da demora na provisão judicial. A questão posta aos autos neste momento consiste em definir se existe ou não direito à tutela liminar que imponha à autoridade impetrada reexaminar os documentos submetidos pela autora à etapa de títulos, independentemente de descrição de “alíneas” e numerações de página. Desta forma, em uma análise sumária, própria dessa fase inicial da demanda, tenho que estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela liminar.

Explico.

O Edital n. 117/2024 assim determina quanto à fase de avaliação de títulos: 3.5.

Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados.

O anexo III do Edital n. 62/2024, que dispõe sobre a atribuição de pontos para a avaliação de títulos, elenca as seguintes exigências aos candidatados no campo "OBSERVAÇÕES": Assim, é de responsabilidade do candidato a indicação “em cada página, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado” e a numeração de “cada página”, sob pena de receber nota zero.

Ressalto que, apesar da parte autora alegar que a sua exclusão se deu por mero excesso de formalismo, não é possível considerar que os documentos apresentados suprem a determinação presente nas “observações” do Anexo III do Edital n. 62/2024. Em decorrência do exposto no presente caso, não se observa em uma análise preliminar a violação de direito da impetrante, uma vez que a sua exclusão do processo seletivo se deu nos termos determinados pelo edital, por não indicar “em cada página, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado”. Além disso, da leitura do edital, não se vislumbra qualquer tipo de ilegalidade, apenas a especificidade e discricionariedade da administração, além de haver motivação clara e expressa acerca da referida restrição.

Por outro lado, não é desprezado por este Juízo, com vistas à isonomia entre os candidatos, a observância ao direito dos demais aprovados que eventualmente já preencheram todos os requisitos da etapa de provas e títulos.

Ademais, a impetrante tinha ciência ao se inscrever da necessidade de se submeter as cláusulas do edital.

Deste modo, a atribuição de nota zero à impetrante afigura-se coerente com as exigências contidas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário intervir.

Sobre o tema a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO RECOMENDAÇÃO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de garantir a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. 2.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público”. ( RMS: 56376 DF 2018/0004660-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN). 3.

Na hipótese, a parte apelante omitiu informações quanto ao seu endereço, a partir do mês de agosto de 2010, bem como deixou de apresentar certidões negativas emitidas pela Justiça Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, em descumprimento ao disposto no item 12.3, do Edital n.º 001/2013 – SAD/SESP/MT, de 26 de agosto de 2013. (TJ-MT - AC: 00437701520158110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA DE TÍTULOS.

CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESACOMPANHADO DE HISTÓRICO ESCOLAR.

PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A concessão da antecipação de tutela requerida, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de que não haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 3.

Evidenciado que a Agravante apresentou certificado de pós-graduação desacompanhado do respectivo historio escolar, há notório descumprimento do item 12.10 previsto no edital, o que enseja a conclusão de inexistência de probabilidade do direito para o deferimento da liminar pleiteada. 4.

Ausentes os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada na impetração, mormente quando, considerando que o edital faz lei entre as partes, vinculando-as, não evidenciado o formalismo exagerado do ato impugnado, que apenas observou a documentação definida pelas regras do edital como imprescindível à avaliação dos títulos. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 23/05/2024 16:43:51) ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – DOCUMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO PREVISTA NO EDITAL – EXCLUSÃO DO CANDIDATO – LEGALIDADE. Exclusão de candidato de concurso público porque apresentou certidão outra que não aquela prevista no edital.

Ausência de ilegalidade ou abusividade.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP 10398598520168260053 SP 1039859-85.2016.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/11/2017, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2017) Com efeito, na hipótese dos autos, não resta demonstrada a relevância da fundamentação, de modo que, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da liminar, mostra-se, consoante lições jurisprudenciais, desnecessária a análise do perigo da demora.

DISPOSITIVO.

Com efeito, com base na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de tutela apresentado.

CITE-SE o requerido, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes.

Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se o autor, no prazo de 15 dias.

Após, vista ao Ministério Público no prazo de 30 dias para dizer se possui interesse na intervenção do feito.

Sirva-se de cópia desta decisão como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

FLEXA, Alexandre.

Código de Processo Civil.

Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 239.
18/06/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:29

Decisão - Não-Concessão - Liminar
16/06/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 17:04

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL1JEJ para TOPAL1FAZJ)
11/06/2025 16:24

Retificação de Classe Processual
11/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:53

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 14:35

Conclusão para despacho
11/06/2025 12:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00058248720258272700/TJTO
09/04/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00058248720258272700/TJTO
09/04/2025 16:04

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
09/04/2025 15:10

Conclusão para despacho
04/04/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:54

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 13:03

Conclusão para despacho
17/03/2025 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/03/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
17/03/2025 12:45

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/03/2025 20:40

Decisão - Declaração - Incompetência
13/03/2025 17:33

Conclusão para despacho
13/03/2025 17:33

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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