18/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
30/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0002146-08.2023.8.27.2709/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002146-08.2023.8.27.2709/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELADO: RENATO GRACIANO DE MELO (RÉU)ADVOGADO(A): PAULA STEPHANNY BRANDAO PRADO (OAB BA001839) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DO ACUSADO G.F.V..

REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

PARCIAL RAZÃO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INDEVIDAMENTE VALORADAS.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO DE UM SEXTO.

NECESSIDADE.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06.

INVIABILIDADE.

DEDICAÇÃO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS.

FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

POSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

INVIABILIDADE.

DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS FIXADA.

INVIABILIDADE.

PEDIDO EXPRESSO.

QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL.

REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS M.G.F.

E R.G.D.M.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIAS.

MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO ACUSADO G.

F.

V.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS ATACADAS JÁ VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA E PARCIALMENTE MODIFICADAS NA ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos por próprios e tempestivos, NEGANDO PROVIMENTO ao apelo ministerial e DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para reduzir a pena aplicada ao acusado Guilherme Fernandes Vieira para em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 24 de junho de 2025.
26/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
25/06/2025 19:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 14:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
25/06/2025 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/06/2025 15:58

Juntada - Documento - Voto
18/06/2025 17:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/06/2025 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 24/06/2025 14:00 Sequencial: 12
09/06/2025 15:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
09/06/2025 15:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
19/05/2025 14:17

Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
19/05/2025 14:17

Juntada - Documento - Relatório
08/04/2025 13:41

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
08/04/2025 13:41

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
07/04/2025 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
28/03/2025 18:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
28/03/2025 14:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
28/03/2025 14:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/03/2025 11:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB09)
27/03/2025 20:33

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
27/03/2025 20:33

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
27/03/2025 16:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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