07/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000009-64.2025.8.27.2715/TO AUTOR: ADILSON JOVE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RODNEY CARVALHO BORGES (OAB GO053326)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA I – RELATÓRIO O relatório é dispensável.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Da Lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia versar exclusivamente sobre matéria de direito ou quando estiver suficientemente comprovada por prova documental, prescindindo da produção de outras provas em audiência.

Mérito Da suposta manutenção indevida do protesto e responsabilidade civil A parte autora alega ter quitado, em 24/07/2023, débito referente a contrato de financiamento de veículo firmado com a reuqerida em 2019, cujo título foi protestado em 29/06/2021.

Sustenta que, apesar da quitação comprovada, o protesto permanece ativo, pois a requerida não solicitou a baixa nem forneceu carta de anuência, mesmo após tentativas extrajudiciais. A requerida apresentou contestação alegando inexistência de ato ilícito, vício na prestação do serviço ou dano moral, sustentando que o cancelamento do protesto é de responsabilidade do devedor.

Inicialmente, cumpre destacar que, de fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), firmou a seguinte orientação: No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. (REsp 1339436/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014).

Contudo, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.492/1997, a efetivação do cancelamento do protesto depende da apresentação, pelo devedor, de carta de anuência emitida pelo credor, sendo condição necessária e imprescindível para a prática do ato notarial. Nesse sentido, após a quitação da dívida, o devedor deve providenciar o cancelamento do protesto junto ao tabelionato competente, conforme estabelece a Lei nº 9.492/1997.

Para tanto, deve solicitar a carta de anuência ao credor, a quem compete fornecê-la.

Entretanto, somente se comprovada a recusa injustificada ou a inércia da instituição financeira em fornecer tal documento é que se poderia reconhecer falha na prestação do serviço.

No presente caso, a parte autora não logrou comprovar que tenha formulado pedido formal à requerida para obtenção da carta de anuência, tampouco demonstrou eventual negativa ou omissão injustificada da instituição financeira nesse sentido.

Limitou-se a juntar comprovante de quitação e certidão de protesto, sem qualquer elemento probatório apto a evidenciar a inércia do credor ou o impedimento concreto à efetivação do cancelamento.

A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC, exige a presença concomitante de ação ou omissão lesiva, nexo de causalidade e dano.

O §3º do mesmo artigo traz, ainda, excludentes de responsabilidade, dentre elas a prova de que o defeito inexiste: Art. 14. §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em tela, há excludente do nexo causal, pois não se pode presumir, sem qualquer lastro probatório, que a requerida tenha se recusado a fornecer o documento necessário à baixa do protesto.

A alegação, sem comprovação, não é suficiente para ensejar a responsabilização civil, sendo ônus do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito.

Sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PROTESTO EM CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR O PEDIDO DE BAIXA.

DANOS MORAIS INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com Art. 373 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora demonstrar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito e da parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A despeito de negar a relação jurídica com a empresa recorrida, esta demonstrou através da ficha cadastral a existência de relação entre as partes. 3. Apesar do recorrente negar ter recebido o produto adquirido em seu nome, este tem a posse da carta de anuência, e, estando a dívida quitada cabe ao devedor a baixa do protesto em cartório segundo tema repetitivo nº 725 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Recurso conhecido e não provido. 5.

Sentença mantida.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018165-35.2022.8.27.2706, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:33:12) Não demonstrada a ilicitude da conduta da requerida, tampouco a omissão injustificada na emissão da carta de anuência, não há falar em configuração de dano moral indenizável, pois ausente a premissa essencial da responsabilidade civil: o ato ilícito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, ratificando a determinação de baixa do protesto lavrado em nome do autor junto ao 2º Tabelionato de Notas, Protestos, Títulos e Documentos da Comarca de Araguaçu – TO, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, já que a dívida foi quitada em 24/07/2023; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta da requerida e eventual abalo à honra do autor; JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Providências: Ocorrendo a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, distribua-se à E.

Turma Recursal do TJTO.

Expeçam-se as intimações necessárias.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Cristalândia, data certificada pelo Eproc.
03/07/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 12:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/06/2025 15:01

Conclusão para julgamento
07/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/06/2025 04:29

Protocolizada Petição
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000009-64.2025.8.27.2715/TO AUTOR: ADILSON JOVE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RODNEY CARVALHO BORGES (OAB GO053326)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, ou requerer o julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo esclarecer o objeto e o objetivo, ficando advertidas que serão indeferidas as provas inúteis ou meramente protelatórias.

Advirtam-se as partes que, caso haja interesse na produção de prova oral, deverão juntar os róis de testemunhas e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal.

Em caso de pretensão da prova testemunhal, as partes deverão observar o art. 357, §6º, do CPC, ou seja, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

Em caso de provas documentais, depois do recebimento da petição inicial e da contestação, somente será admitida a juntada de documentos novos.

Não sendo feito da forma determinada, a oportunidade para a produção de provas estará preclusa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cristalândia, data certificada pelo E-proc.
28/05/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:40

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 16:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 16:46

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
23/05/2025 14:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 23/05/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 15
23/05/2025 09:06

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:56

Juntada - Certidão
08/04/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 19:43

Protocolizada Petição
07/04/2025 15:44

Protocolizada Petição
07/04/2025 14:51

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2025 17:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/05/2025 14:30
14/03/2025 16:19

Protocolizada Petição
10/03/2025 15:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2025 12:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
30/01/2025 18:14

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
27/01/2025 13:43

Conclusão para decisão
27/01/2025 09:06

Protocolizada Petição
24/01/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 13:58

Conclusão para despacho
15/01/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/01/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:17

Juntada - Informações
13/01/2025 17:15

Processo Corretamente Autuado
02/01/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000033-69.2023.8.27.2713

Leandro Luz da Silva

Buriti Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Luis Gustavo de Cesaro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0003033-84.2023.8.27.2743

Sandra Santos de Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Thiago Aragao Kubo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/12/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0011577-90.2024.8.27.2722

Edmario Marinho Duarte

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/09/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0000779-83.2014.8.27.2734

Agrocoll Logistica LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cristiana Aparecida Santos Lopes Vieira

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0030703-57.2014.8.27.2729

Estado do Tocantins

Jorge Alex da Silva Bueno

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 15:24

Exibir Processo