TJTO - 0011577-90.2024.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 17:49
Conclusão para despacho
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18/07/2025 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/07/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011577-90.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: EDMÁRIO MARINHO DUARTEADVOGADO(A): SYLMAR RIBEIRO BRITO (OAB TO002601)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 17/07/2025 - PETIÇÃO -
17/07/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:09
Processo Reativado
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17/07/2025 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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08/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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06/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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06/07/2025 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1ECIV
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06/07/2025 14:44
Custas Satisfeitas - Parte: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
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06/07/2025 14:44
Juntada - Certidão - BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
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06/07/2025 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/08/2025. Parte BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., Guia 5748604, Subguia 5521985. Fase de Conhecimento
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06/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2025 14:44
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - Guia 5748604 - R$ 522,75 - Fase de Conhecimento
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06/07/2025 14:44
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDMÁRIO MARINHO DUARTE
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04/07/2025 16:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/07/2025 16:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECIV -> COJUN
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04/07/2025 16:25
Baixa Definitiva
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04/07/2025 16:25
Trânsito em Julgado
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04/07/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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20/06/2025 05:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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06/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0011577-90.2024.8.27.2722/TOAUTOR: EDMÁRIO MARINHO DUARTEADVOGADO(A): SYLMAR RIBEIRO BRITO (OAB TO002601)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB SP082329)RÉU: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.ADVOGADO(A): ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB SP082329)SENTENÇAAnte o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL para: 1. Condenar a instituição requerida BANQI a restituir em dobro a quantia debitada indevidamente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros e correção monetária (deverá o autor juntar, quando iniciado o cumprimento de sentença, os extratos da conta para fins de abatimento de possível estorno realizado pela requerida ? vide documento acostado na contestação); 2. Condenar a parte ré BANQI ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Condeno ainda a Requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação ? art 85, CPC. -
05/06/2025 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/06/2025 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/06/2025 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2025 19:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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22/04/2025 16:13
Conclusão para julgamento
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11/04/2025 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/03/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 18:33
Despacho - Mero expediente
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14/03/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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13/03/2025 15:34
Protocolizada Petição
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13/03/2025 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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24/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 17:08
Lavrada Certidão
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24/02/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/02/2025 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/01/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 07:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
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18/12/2024 15:53
Protocolizada Petição
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17/12/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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04/12/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
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04/12/2024 16:32
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 04/12/2024 16:00. Refer. Evento 20
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29/11/2024 18:39
Protocolizada Petição
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25/11/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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25/11/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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18/11/2024 22:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/11/2024 14:42
Conclusão para despacho
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/10/2024 14:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
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28/10/2024 14:09
Lavrada Certidão
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28/10/2024 14:07
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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28/10/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/10/2024 14:05
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/12/2024 16:00
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26/10/2024 14:47
Despacho - Mero expediente
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04/10/2024 17:37
Conclusão para despacho
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04/10/2024 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/10/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/10/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 18:42
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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17/09/2024 18:03
Conclusão para despacho
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17/09/2024 14:40
Protocolizada Petição
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17/09/2024 08:37
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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12/09/2024 16:23
Conclusão para decisão
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12/09/2024 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/09/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/09/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 17:56
Despacho - Mero expediente
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09/09/2024 12:19
Conclusão para decisão
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09/09/2024 12:19
Processo Corretamente Autuado
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06/09/2024 17:24
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDMÁRIO MARINHO DUARTE - Guia 5554647 - R$ 170,00
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06/09/2024 17:24
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDMÁRIO MARINHO DUARTE - Guia 5554645 - R$ 260,00
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06/09/2024 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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