TJTO - 0030703-57.2014.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/07/2025 15:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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10/07/2025 14:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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20/06/2025 00:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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28/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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22/05/2025 10:57
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/05/2025 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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22/05/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0030703-57.2014.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: JORGE ALEX DA SILVA BUENO (AUTOR)ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a embargos de declaração opostos em apelação cível, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
II.
Questões em discussão2.
A questão em discussão consiste em verificar se:(i) o agravo interno preenche o requisito da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada;(ii) no mérito, se a decisão agravada está desconforme à tese firmada pelo STJ na análise do tema repetitivo nº 986 e se há sucumbência recíproca entre as partes.
III.
Razões de decidir3.
O agravo interno deve ser conhecido apenas se houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC.4.
No caso concreto, o recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, infringindo a regra da dialeticidade recursal, o que torna o recurso inadmissível.
IV.
Dispositivo e tese5.
Recurso não conhecido.
Aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.Teses de julgamento:“1.
O agravo interno deve ser fundamentado de forma a impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade.2.
A ausência de diálogo direto com a decisão agravada torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §§1º, 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada:TJTO, AI 0009563-05.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno, j. 11/09/2024;TJTO , Apelação Cível, 0002139-37.2023.8.27.2702, Rel.
JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 06/11/2024.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso e, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condenar o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, salvo se o recorrente for beneficiário da gratuidade da justiça, no moldes do que prevê o §5º, do art. 1.021, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 09:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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19/05/2025 09:43
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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16/05/2025 14:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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16/05/2025 14:07
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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14/05/2025 22:26
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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14/05/2025 22:26
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 430
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03/04/2025 15:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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31/03/2025 21:26
Juntada - Documento - Relatório
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26/03/2025 12:50
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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26/03/2025 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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28/02/2025 15:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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12/02/2025 02:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/01/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2025 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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23/01/2025 16:09
Despacho - Mero Expediente
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23/01/2025 12:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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23/01/2025 09:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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21/01/2025 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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07/01/2025 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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07/01/2025 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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12/12/2024 14:50
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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12/12/2024 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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12/12/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/12/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 10:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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05/12/2024 15:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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05/12/2024 14:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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05/12/2024 13:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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02/12/2024 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/11/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 20:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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08/11/2024 11:33
Despacho - Mero Expediente
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06/11/2024 16:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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06/11/2024 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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22/10/2024 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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10/10/2024 11:16
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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10/10/2024 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/10/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 07:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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04/10/2024 18:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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03/10/2024 13:39
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB07)
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02/10/2024 17:51
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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02/10/2024 17:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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02/10/2024 17:49
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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02/10/2024 08:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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29/08/2024 12:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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29/08/2024 11:56
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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28/08/2024 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/08/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 14:37
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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16/08/2024 14:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/08/2024 13:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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