04/09/2025 13:07

Baixa Definitiva
03/09/2025 17:19

Remessa Interna - Unidade para a CPE
03/09/2025 17:18

Trânsito em Julgado
03/09/2025 16:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/08/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/08/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
14/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017586-47.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LEANDRO CAITANO DOS SANTOSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 106 - 11/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 105 - 11/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 104 - 11/08/2025 - Juntado - Alvará Pago
12/08/2025 10:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
12/08/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 10:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028018832025
11/08/2025 10:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028018822025
11/08/2025 10:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028018812025
06/08/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/08/2025 15:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028018822025
05/08/2025 15:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028018812025
05/08/2025 15:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028018832025
05/08/2025 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017586-47.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO CAITANO DOS SANTOSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Foi realizado sequestro do valor relativo à ROPV do evento 67, via SISBAJUD, sendo que os valores excedentes foram devidamente desbloqueados, inclusive o valor já se encontra em conta judicial vinculada aos autos, estando cumprida a obrigação.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte credora, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins.

DEFIRO o pedido de expedição de alvará em separado, referente aos honorários contratuais, no percentual de 30%, conforme evento 85, CONHON6.

Expeçam-se os alvarás, observando os dados bancários indicados na petição do evento 85, PET1.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
24/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 11:59

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
24/07/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/07/2025 14:02

Conclusão para julgamento
23/07/2025 14:01

Lavrada Certidão
23/07/2025 13:17

Juntada - Informações
21/07/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/07/2025 16:02

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 13:27

Juntada - Informações
17/07/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017586-47.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEANDRO CAITANO DOS SANTOSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema
16/07/2025 13:34

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 17:17

Conclusão para despacho
11/07/2025 17:15

Lavrada Certidão
10/06/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
14/04/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 69
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 64 e 65
01/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
01/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
01/04/2025 14:19

Lavrada Certidão
01/04/2025 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/04/2025 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
01/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/02/2025 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/01/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/01/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
10/01/2025 16:58

Conta Atualizada
08/01/2025 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2025 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/12/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/12/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/12/2024 12:27

Conclusão para decisão
29/11/2024 00:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 13:28

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/10/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 13:21

Conclusão para despacho
25/10/2024 13:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/10/2024 13:20

Trânsito em Julgado
17/09/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2024 13:41

Conclusão para julgamento
12/08/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 07:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 13:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 15:08

Despacho - Determinação de Citação
10/05/2024 14:56

Conclusão para despacho
10/05/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008310-55.2025.8.27.2729

Verdelina Alexandre Botelho

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0010185-36.2020.8.27.2729

Verimar Rodrigues Viana

Estado do Tocantins

Advogado: Aline Fonseca Assuncao Costa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2020 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0033088-65.2020.8.27.2729

Leoton Luiz Godinho

Jeany Lima da Silveira

Advogado: Clovis Teixeira Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2020 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0010185-36.2020.8.27.2729

Verimar Rodrigues Viana

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2020 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0003370-39.2024.8.27.2743

Taina Dias Queiroz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/10/2024 16:15

Exibir Processo