TJTO - 0020954-54.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 22:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 75
-
26/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020954-54.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: J.M.
OURIQUES PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): LUCIANO ARAGÃO OLIVEIRA (OAB RJ083650)AGRAVANTE: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANO ARAGÃO OLIVEIRA (OAB RJ083650)AGRAVADO: JOEL LOPES FILHOADVOGADO(A): ABIZAIR ANTONIO PANIAGO (OAB TO005976)ADVOGADO(A): JAIR DE ALCANTARA PANIAGO (OAB TO00102B)AGRAVADO: ELIENE LEITE DA SILVAADVOGADO(A): ABIZAIR ANTONIO PANIAGO (OAB TO005976)ADVOGADO(A): JAIR DE ALCANTARA PANIAGO (OAB TO00102B)INTERESSADO: MARCELO CARASSAADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelos embargantes, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível em razão da inadequação da via recursal. 2. Aduzem os embargantes a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que o colegiado deixou de se manifestar sobre suposta violação aos artigos 141, 492 e 1.015 do CPC, bem como ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.
Sustentam que as matérias impugnadas decorrem de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em favor da parte adversa, produzindo efeitos diretos sobre sua esfera jurídica, razão pela qual seria cabível o agravo de instrumento. 3. Não houve apresentação de contrarrazões, embora regularmente intimada a parte embargada.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão no acórdão embargado quanto à análise das matérias relativas à admissibilidade do agravo de instrumento e à violação de dispositivos legais e constitucionais apontados; e (ii) os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para admitir o agravo de instrumento anteriormente não conhecido.
III.
Razões de decidir 5.
O acórdão embargado foi claro e coerente ao fundamentar a inadmissibilidade do agravo de instrumento por inadequação da via eleita, rejeitando implicitamente as teses não apreciadas no juízo de origem. 6.
As alegações dos embargantes foram reiteradas em contestação apresentada no mesmo dia da interposição do recurso, ainda pendente de análise pelo juízo a quo, sendo vedado ao Tribunal conhecer matéria não enfrentada na instância inferior, sob pena de supressão de instância. 7.
Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece ser incabível a apreciação, por órgão recursal, de matérias que não tenham sido previamente submetidas ao juiz de primeiro grau. 8.
Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame da causa, tampouco à rediscussão do mérito da decisão recorrida.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1. É incabível o conhecimento de agravo de instrumento quando a matéria nele veiculada não foi anteriormente submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV.
Doutrina relevante citada: nenhuma.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0005232-48.2022.8.27.2700; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0008287-75.2020.8.27.2700; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0009994-44.2021.8.27.2700; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0014970-94.2021.8.27.2700.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 11:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
22/08/2025 11:09
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
21/08/2025 14:00
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
21/08/2025 14:00
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0020954-54.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 394) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: J.M.
OURIQUES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO ARAGÃO OLIVEIRA (OAB RJ083650) AGRAVANTE: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO ARAGÃO OLIVEIRA (OAB RJ083650) AGRAVADO: JOEL LOPES FILHO ADVOGADO(A): ABIZAIR ANTONIO PANIAGO (OAB TO005976) ADVOGADO(A): JAIR DE ALCANTARA PANIAGO (OAB TO00102B) AGRAVADO: ELIENE LEITE DA SILVA ADVOGADO(A): ABIZAIR ANTONIO PANIAGO (OAB TO005976) ADVOGADO(A): JAIR DE ALCANTARA PANIAGO (OAB TO00102B) INTERESSADO: MARCELO CARASSA ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Dianópolis Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 394
-
16/07/2025 01:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
15/07/2025 16:11
Juntada - Documento - Relatório
-
14/07/2025 17:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
08/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
30/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
-
27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
-
26/06/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 17:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
23/06/2025 18:13
Despacho - Mero Expediente
-
23/06/2025 12:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 46
-
04/06/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43 e 45
-
28/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
-
26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020954-54.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: J.M.
OURIQUES PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): LUCIANO ARAGÃO OLIVEIRA (OAB RJ083650)AGRAVANTE: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANO ARAGÃO OLIVEIRA (OAB RJ083650)AGRAVADO: JOEL LOPES FILHOADVOGADO(A): ABIZAIR ANTONIO PANIAGO (OAB TO005976)ADVOGADO(A): JAIR DE ALCANTARA PANIAGO (OAB TO00102B)AGRAVADO: ELIENE LEITE DA SILVAADVOGADO(A): ABIZAIR ANTONIO PANIAGO (OAB TO005976)ADVOGADO(A): JAIR DE ALCANTARA PANIAGO (OAB TO00102B)INTERESSADO: MARCELO CARASSAADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser inadequado à pretensão deduzida, já que examinar aquilo que não passou pelo crivo da primeira instância, configura manifesta supressão de instância. 2.
Os agravantes sustentam a ausência de provas aptas a demonstrar a posse dos agravados sobre a área litigiosa, apontam contradições nos depoimentos testemunhais e reiteram alegações já apresentadas ao juízo de origem. 3.
A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento quando há inovação recursal e ausência de enfrentamento da matéria pelo juízo de primeiro grau.
III.
Razões de decidir 5.
O Agravo de Instrumento tem efeito devolutivo restrito ao conteúdo da decisão recorrida, sendo vedada a inovação recursal. 6.
A análise de questões não examinadas pelo juízo de origem caracteriza supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 7.
Precedentes jurisprudenciais reiteram a impossibilidade de conhecimento de recurso que veicule matéria inédita, não apreciada pela instância inferior. 8.
Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Agravo Interno conhecido e improvido. 10.
Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de Agravo de Instrumento quando a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 11.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º. 12.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0008141-34.2020.8.27.2700; TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058798-3.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão monocrática incólume por seus próprios e pelos aqui alinhavados.
Condeno os agravantes ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 09:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
19/05/2025 09:43
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
16/05/2025 14:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
16/05/2025 14:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
14/05/2025 22:26
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
14/05/2025 22:26
Juntada - Documento - Voto
-
29/04/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/04/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/04/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 413
-
02/04/2025 11:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
30/03/2025 14:53
Juntada - Documento - Relatório
-
28/03/2025 12:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
28/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
20/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 21:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
14/02/2025 09:49
Despacho - Mero Expediente
-
13/02/2025 14:33
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
13/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
11/02/2025 22:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
11/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
-
10/02/2025 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 7
-
04/02/2025 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
31/01/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385117, Subguia 4629 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
28/01/2025 12:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385117, Subguia 5374609
-
28/01/2025 12:05
Juntada - Guia Gerada - Agravo - J.M. OURIQUES PARTICIPACOES LTDA - Guia 5385117 - R$ 145,00
-
20/01/2025 15:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384842, Subguia 5374495
-
20/01/2025 15:39
Juntada - Guia Gerada - Agravo - J.M. OURIQUES PARTICIPACOES LTDA - Guia 5384842 - R$ 24,00
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 9
-
19/12/2024 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
19/12/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
18/12/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 11:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
18/12/2024 11:21
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
-
16/12/2024 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5621974 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
16/12/2024 11:46
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 119 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003642-17.2025.8.27.2737
Domingos Adao de Souza Oliveira
Parana Banco S/A
Advogado: Silvio Rodrigues Lopes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/05/2025 11:32
Processo nº 0027075-11.2024.8.27.2729
Neuza Viana Costa
Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...
Advogado: Celso Goncalves Benjamin
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/07/2024 13:34
Processo nº 0035368-09.2020.8.27.2729
Ana Maria Paixao
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/07/2024 13:00
Processo nº 0000730-35.2024.8.27.2720
J. M. I. Transportes &Amp; Locacao de Veicul...
Max Cruz da Luz
Advogado: Paulo Roberto Vieira Negrao
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/05/2024 10:02
Processo nº 0013243-29.2024.8.27.2722
Adailson Montelo Campos
Delcides Goncalves de Oliveira Filho
Advogado: Karin Rossana Bortoluzzi Morais
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/10/2024 17:56