05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017523-22.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
04/09/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:37

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 13:44

Conclusão para despacho
27/08/2025 13:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/08/2025 11:20

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
06/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017523-22.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: NILMA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 11/07/2025 - Lavrada Certidão
11/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:57

Lavrada Certidão
11/07/2025 12:56

Trânsito em Julgado
11/07/2025 12:55

Julgamento Reformado
11/07/2025 11:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00175232220248272729/TJTO
25/04/2025 14:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
25/04/2025 14:26

Lavrada Certidão
15/04/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 12:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/11/2024 14:10

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
06/11/2024 09:35

Conclusão para julgamento
06/11/2024 09:34

Lavrada Certidão
17/10/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/08/2024 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/08/2024 15:00. Refer. Evento 8
06/08/2024 22:25

Juntada - Certidão
01/08/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
30/06/2024 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 11:26

Protocolizada Petição
18/06/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 15:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/08/2024 15:00
09/05/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 14:14

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:14

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 17:28

Protocolizada Petição
02/05/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NILMA FERREIRA DE SOUZA - Guia 5461582 - R$ 102,49
02/05/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NILMA FERREIRA DE SOUZA - Guia 5461581 - R$ 158,73
02/05/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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