18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007137-06.2024.8.27.2737/TO AUTOR: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SAADVOGADO(A): GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB SP129134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com Depósito Judicial para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário proposta por CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA. (nova denominação social de GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A) em face do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO.

No evento 26 foi concessão de antecipação de tutela.

No evento 37 o requerido apresentou contestação.

No evento 45 o requerido informou que não tem provas a serem produzidas.

No evento 46 a parte autora requer a produção de prova pericial contábil. É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

DAS PROVAS.

As partes requerer produção de prova pericial contábil.

A produção de provas é direito das partes e visa garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." No caso sub judice, a controvérsia instalada envolve análise eminentemente técnica de documentos fiscais, notas de prestação de serviços, deduções legais e cálculo de encargos indevidamente acrescidos à base de cálculo tributária.

A complexidade da matéria evidencia a imprescindibilidade de conhecimentos contábeis especializados.

Portanto, mostra-se relevante e necessária a produção da prova pericial contábil, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e assegurar o contraditório e a ampla defesa, com amparo no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do CPC e DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil.

Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 15 (quinze) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC).

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Após, decorrido o prazo acima.

Nomeie-se perito contábil PRISCILA DE SENA MORAIS - CRCTO340701, já credenciado ao e-Proc.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º).

INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorário, currículo, com comprovação de sua especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º), e caso não seja possível realizar a perícia na data designada, que indique oportunidade melhor, devendo esta distar de 45 a 60 dias úteis do encaminhamento da resposta.

ADVIRTA-O que o silêncio quanto à aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorário pericial, acarretará aplicação de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, comunicação à corporação profissional competente (NCPC, art. 468, § 1º c/c art. 77, § 2º), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CP, art. 330).

Após apresentação da proposta, INTIME-SE a parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, para recolher os honorários do perito, sendo adiantado pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

REMETAM-SE cópias dos quesitos ao perito e INTIME-O para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do início da perícia, encaminhar a este Juízo o laudo pericial com as respostas aos quesitos e todas as demais informações que entender conveniente.

EXPEÇA-SE alvará em favor do expert para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, CIENTIFICANDO-O de que o restante será liberado depois da conclusão dos trabalhos (NCPC, art. 465, § 4º).

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
16/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:37

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/05/2025 14:16

Conclusão para despacho
16/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/04/2025 15:32

Protocolizada Petição
11/04/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/04/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 12:50

Protocolizada Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 16:46

Protocolizada Petição
07/03/2025 16:42

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
08/01/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:29

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 12:58

Conclusão para despacho
12/12/2024 11:56

Protocolizada Petição
02/12/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 11:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 12:07

Conclusão para despacho
25/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5608863, Subguia 63270 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 17.211,76
25/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5609912, Subguia 63243 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 10,00
25/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5608862, Subguia 63107 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
22/11/2024 16:35

Protocolizada Petição
22/11/2024 16:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5609912, Subguia 5457432
21/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
21/11/2024 15:00

Juntada - Certidão
21/11/2024 14:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA - Guia 5609912 - R$ 10,00
21/11/2024 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2024 10:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
21/11/2024 10:01

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 17:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5608863, Subguia 5456509
19/11/2024 17:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5608862, Subguia 5456505
19/11/2024 17:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA - Guia 5608863 - R$ 17.211,76
19/11/2024 17:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA - Guia 5608862 - R$ 4.101,00
19/11/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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