22/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756531, Subguia 114414 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 576,50
22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0030080-41.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTEADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
21/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/07/2025 13:35

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756531, Subguia 5525781
17/07/2025 11:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
17/07/2025 11:01

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TIM S A - Guia 5756531 - R$ 550,25
16/07/2025 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
16/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030080-41.2024.8.27.2729/TOAUTOR: AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTEADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)RÉU: TIM S AADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB PE020335)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida (evento 5, DECDESPA1), tornando-a definitiva em todos os seus termos, para que surta os efeitos legais. 2.

CONDENO a parte requerida ao pagamento a título de reparação moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) , e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 2/9/2024 (evento 18, AR1)? (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 12:16

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
16/05/2025 14:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 15:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/04/2025 16:20

Conclusão para despacho
16/04/2025 09:50

Protocolizada Petição
20/03/2025 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
20/03/2025 13:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 20/03/2025 13:30. Refer. Evento 25
20/03/2025 07:14

Juntada - Informações
19/03/2025 23:41

Protocolizada Petição
13/03/2025 13:40

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
24/02/2025 01:58

Protocolizada Petição
27/12/2024 11:02

Protocolizada Petição
29/11/2024 14:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'MANIFESTACAO' para 'CIÊNCIA'
30/10/2024 08:20

Protocolizada Petição
29/10/2024 05:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/10/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 14:27

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 20/03/2025 13:30. Refer. Evento 24
24/10/2024 14:00

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 01/04/2025 13:30. Refer. Evento 6
24/10/2024 13:58

Juntada - Outros documentos
19/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 18:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 10:39

Protocolizada Petição
21/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
14/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2024 14:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 01/11/2024 17:30
08/08/2024 16:03

Decisão - Concessão - Liminar
24/07/2024 16:05

Conclusão para decisão
24/07/2024 16:03

Processo Corretamente Autuado
24/07/2024 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/07/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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