18/07/2025 13:49

Conclusão para despacho
18/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654956, Subguia 113508 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 550,25
16/07/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 14:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654956, Subguia 5525275
16/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020584-85.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: THAISSON AMARAL MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): THAISSON AMARAL MONTEIRO (OAB TO007565) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/03/2025 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
06/03/2025 15:38

Conclusão para despacho
06/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 15:36

Lavrada Certidão
06/03/2025 15:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/03/2025 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
04/02/2025 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 23:14

Protocolizada Petição
04/02/2025 23:12

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - THAISSON AMARAL MONTEIRO - Guia 5654956 - R$ 550,25
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/12/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2024 11:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/12/2024 09:05

Conclusão para julgamento
04/12/2024 09:05

Juntada - Informações
03/12/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/11/2024 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
21/11/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/11/2024 16:37

Juntada - Informações
11/10/2024 16:13

Conclusão para julgamento
04/10/2024 15:25

Protocolizada Petição
30/09/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
30/09/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/09/2024 15:00. Refer. Evento 5
30/09/2024 14:52

Protocolizada Petição
30/09/2024 11:37

Juntada - Informações
27/09/2024 12:49

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/07/2024 17:00

Protocolizada Petição
05/06/2024 12:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2024 13:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 30/09/2024 15:00
24/05/2024 16:43

Lavrada Certidão
24/05/2024 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2024 16:42

Processo Corretamente Autuado
23/05/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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