TJTO - 0026623-98.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/09/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/09/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026623-98.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSALENA FERREIRA DE BRITO NUNESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 35, conforme petições dos eventos 42 e 48.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.
AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.
STJ. 2ª Turma.
REsp 1.934.881-SP, Rel.
Min.
Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 35, a saber, o valor de R$ 4.017,07 (quatro mil dezessete reais e sete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.
Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 23:28
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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26/08/2025 13:34
Conclusão para decisão
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24/07/2025 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026623-98.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSALENA FERREIRA DE BRITO NUNESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 44 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente -
15/07/2025 13:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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15/07/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/04/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 14:12
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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15/04/2025 22:25
Despacho - Mero expediente
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13/03/2025 12:47
Conclusão para despacho
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12/03/2025 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/02/2025 22:50
Despacho - Mero expediente
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21/02/2025 14:33
Conclusão para despacho
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21/02/2025 07:55
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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21/02/2025 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 16:57
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.05NJE
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15/02/2025 16:56
Conta Atualizada
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14/02/2025 13:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/02/2025 12:21
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
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13/02/2025 12:21
Trânsito em Julgado
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31/01/2025 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/12/2024 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/12/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/12/2024 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2024 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2024 19:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/10/2024 13:14
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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15/10/2024 16:39
Conclusão para julgamento
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15/10/2024 16:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/10/2024 16:22:20)
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15/10/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/10/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/10/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/09/2024 00:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/09/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/09/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 08:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2024 20:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/07/2024 00:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/07/2024 18:20
Despacho - Determinação de Citação
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03/07/2024 15:18
Conclusão para despacho
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03/07/2024 15:18
Processo Corretamente Autuado
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28/06/2024 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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