TJTO - 0011509-43.2024.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

MARLEY LUIZ DE SOUSA SANTOS

CPF *01.***.*15-91

LIDIHANE HELENA DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*71-15

ANA CLARA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *69.***.*51-46

Advogados

OSANIA VIEIRA DA SILVA

OAB: 005597/TO

CPF *62.***.*70-25

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO UNIRG

CNPJ: 01.210.830/0001-06

GURUPI PREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI/TO

CNPJ: 14.120.591/0001-45

IPASGU - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI

CNPJ: 37.344.611/0001-67

Advogados

GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO

OAB: 003289/TO

CPF *14.***.*12-20

LEODIANE MORAIS NOLETO

OAB: 005063/TO

CPF *64.***.*80-63

IVANILSON DA SILVA MARINHO

OAB: 003298/TO

CPF *99.***.*90-10

SYLMAR RIBEIRO BRITO

OAB: 002601/TO

CPF *58.***.*36-72

KELLEN PATRICIA ROCHA PORTES

OAB: 005670/TO

CPF *19.***.*04-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

  • 14/07/2025 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 81

  • 14/07/2025 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 08/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 23:44

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 67 e 69

  • 02/07/2025 16:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 30/06/2025 12:52

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 30/06/2025 09:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

  • 23/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69

  • 20/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011509-43.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARLEY LUIZ DE SOUSA SANTOSADVOGADO(A): OSANIA VIEIRA DA SILVA (OAB TO005597)REQUERENTE: LIDIHANE HELENA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OSANIA VIEIRA DA SILVA (OAB TO005597)REQUERENTE: ANA CLARA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): OSANIA VIEIRA DA SILVA (OAB TO005597) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada por ANA CLARA DE OLIVEIRA SANTOS e outros em desfavor do FUNDAÇAO UNIRG e outros, partes qualificadas.

    Narra a autora que que é acadêmica do curso de Medicina e pleiteia o desconto de 30% (trinta por cento) sob o valor das mensalidades, posto ser dependente financeira de seu genitor, que é servidor Municipal de Gurupi-TO.

    Devidamente citada, a requerida FUNDAÇAO UNIRG deixou de contestar o feito. (Evento 50) Os requeridos IPASGU e GURUPI PREV, contestaram o feito fundamentando pela improcedência dos pedidos ante a ausência de provas e amparo legal à pretensão. (Eventos 20 e 47) Intimados quanto ao interesse de produção de provas, manifestaram pelo julgamento antecipado do feito. (Eventos 61 a 64) É o relatório do necessário.

    Fundamento e decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

    Preliminar – Ilegitimidade Passiva A parte ré IPASGU suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o pedido formulado na petição inicial refere-se exclusivamente à manutenção da parte autora como dependente perante a instituição universitária (UNIRG), não havendo, portanto, qualquer relação jurídica entre a parte autora e o IPASGU a justificar sua presença no polo passivo da demanda.

    Contudo, razão não lhe assiste.

    Embora na petição inicial o pedido tenha sido apresentado de forma genérica, sem individualizar expressamente a finalidade de inclusão em plano de saúde, a parte autora, em manifestação posterior nos autos, delimitou o objeto de sua pretensão, esclarecendo que busca a declaração de dependência econômica “para fins de manutenção como dependente na UNIRG e no IPASGU (Plano de Saúde)”.

    Tal especificação ocorreu antes da prolação da sentença, com ciência da parte ré, que teve plena oportunidade de se manifestar sobre o ponto, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.

    O processo nos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto das manifestações da parte autora ao longo do processo, desde que compatíveis entre si e que não surpreendam a parte adversa.

    Sendo o IPASGU o ente responsável pela administração do plano de saúde objeto da controvérsia, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao lado da UNIRG.

    Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IPASGU. 2.

    Do mérito 2.1.

    Do desconto concedido aos servidores municipais e seus dependentes em mensalidades da Universidade UNIRG O desconto nas mensalidades da Universidade UNIRG, destinado aos servidores públicos do Município de Gurupi-TO e seus dependentes, é benesse disciplinada pela Lei Municipal n° 2371/2017, in verbis: "Art. 7°.

    Aos servidores públicos e agentes políticos municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, bem como aos seus dependentes diretos, será concedido desconto na ordem de 30% (trinta por cento), sobre as mensalidades pagas até a data de seus respectivos vencimentos." Grifo nosso Em que pese a argumentação da requerida, vê-se que a disposição normativa não prevê critérios de idade para exclusão da dependência.

    No mais, também é possível vislumbrar que a lei municipal que instituiu a benesse além de não trazer limitação de idade, também não delegou a regulamentação do benefício a outro instrumento normativo, de modo que prevalece a previsão legal.

    Insta pontuar, que o benefício auxilia na capacitação da dependente que, através da conclusão do ensino superior, terá condições melhores de adentrar no mercado trabalho e buscar o seu sustento.

    Destaco ser incontroverso que ANA CLARA DE OLIVEIRA SANTOS é filha de MARLEY LUIZ DE SOUSA SANTOS (servidor público do município de Gurupi/TO), bem como que aquela é estudante do Curso de Medicina na Fundação UNIRG, o qual é cursado de forma integral.

    Tendo em vista que referido curso possui carga horária integral, a dependência econômica da estudante demonstra-se lógica praticamente intuitiva, sobretudo em face da vultosa quantia despendida com mensalidades do ensino superior.

    Sobre o tema, esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

    DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES.

    BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.804/09 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GURUPI E A SEUS DEPENDENTES DIRETOS.

    DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE FILHA MAIOR COMPROVADA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Está devidamente comprovado nos autos que a estudante é dependente financeiramente de sua genitora (servidora pública do Município de Gurupi); que não exercia trabalho remunerado e que o pagamento das mensalidades do aludido curso de graduação é feito integralmente por esta. 2.

    Destarte, deve ser mantido o benefício instituído pelo art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.804/09, concedido aos servidores públicos do município de Gurupi-TO e aos seus dependentes diretos.

    Precedentes desta Corte. 3.

    Recurso desprovido. (TJTO, AP Nº 0004895-16.2019.8.27.0000, Relator Desembargador Ronaldo Eurípedes, 2ª Câmara Cível).

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA.

    DESCONTO EM MENSALIDADE DE CURSO DE MEDICINA.

    BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E A SEUS DEPENDENTES DIRETOS.

    DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE FILHA MAIOR DE 21 ANOS COMPROVADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    A comprovação nos autos, por meio de documentos e prova testemunhal, de que a autora, acadêmica do curso de medicina, é dependente financeira de sua genitora (servidora pública municipal), pois estuda em horário integral, condição que lhe impossibilita de trabalhar, impõe a reforma da sentença a fim de reconhecer a dependência econômica para fins de recebimento do desconto de 30% nas mensalidades do curso de medicina da FUNDAÇÃO UNIRG, ofertado pela requerida aos servidores públicos municipais de Gurupi-TO e a seus dependentes direitos, nos termos do artigo 2o da Lei Municipal no 1.804, de 10 de junho de 2009. (AP 0003877-28.2017.827.0000, Rel.

    Des.

    MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/05/2017).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

    CURSO DE DIREITO.

    DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES.

    BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.804/09 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GURUPI E A SEUS DEPENDENTES DIRETOS.

    DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DE FILHA MAIOR DE 21 ANOS COMPROVADA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    CABIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. 1- Não há razão para afastar o reconhecimento de dependência econômica de estudante que cursa ensino superior, (direito), sobretudo, em face da considerável quantia despendida com mensalidades de sua faculdade. 2 - Destarte a requerente trouxe prova robusta - documental/testemunhal - de que é dependente financeiramente de seu genitor e que o valor da sua remuneração recebida mensalmente - R$ 1.083,52 - é insuficiente para suprir suas necessidades básicas, como também o pagamento das mensalidades do aludido curso de graduação - R$ 576,96. 3 - Deste modo mantém-se o benefício instituído pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 1.804/09, concedido aos servidores públicos do município de Gurupi-TO e aos seus dependentes diretos. 4 - Honorários advocatícios recursais majorados em mais R$ 100,00 (cem reais), observando, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do NCPC. 5 - Recurso conhecido e improvido.

    Decisão unânime. (Ap 0001326-75.2017.827.0000, Rel.

    Desa.

    JACQUELINE ADORNO, Rel. em substituição Juiz PEDRO NELSON, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2017).

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA - CURSO DE ODONTOLOGIA - CARGA HORÁRIA INTEGRAL - DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.804/09 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GURUPI - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO - PROVIMENTO NEGADO. 1- Não há razão para afastar o reconhecimento de dependência econômica de estudante que cursa ensino superior em tempo integral, sobretudo, em face da vultosa quantia despendida com mensalidades de sua Faculdade. 2- Mantém-se o benefício instituído pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 1.804/09, concedido aos servidores públicos do município de Gurupi e aos seus dependentes diretos. 3- Situação fática estabilizada pelo tempo. 4- Provimento negado. (AP 0013833-05.2016.827.0000, Rel.

    Juíza convocada CÉLIA REGINA RÉGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2016).

    Logo, não há razões para afastar o reconhecimento da dependência econômica da requerente, uma vez que não possui condições de laborar para custear sua própria subsistência sem o comprometimento de seu estudo, razão pela qual deve ser mantida a concessão do benefício instituído pela legislação municipal e deferida em sede liminar no evento 06. 2.2.

    Da assistência à saúde junto ao IPASGU Quanto ao pedido de inclusão no plano de saúde, a Lei n° 1.370, de 28 de março de 2000, que instituiu o IPASGU, estabeleceu em seu art. 68º, inc.

    II, a, que é dependente indireto "o filho maior de 18 (dezoito) e menor de 24 (vinte quatro) anos de idade, enquanto solteiro, que esteja matriculado e efetivamente em instituição regular de ensino, e que não possua renda própria", e, no presente caso, a autora, ANA CLARA DE OLIVEIRA SANTOS, já completou 25 anos.  Logo, não há fundamento legal a justificar a sua inclusão como beneficiária.

    Não há sequer previsão de manutenção no plano, na condição de dependente após os 24 anos de idade, sendo tais circunstâncias totalmente alheias às regras existentes no âmbito do plano de saúde.

    Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

    DEPENDENTE INDIRETO.

    IPASGU . 24 ANOS COMPLETOS.

    FACULDADE.

    AUSENTE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1.

    De acordo com o decreto municipal o primeiro apelante sequer poderia ser considerado dependente indireto da segunda apelante, pois já possuía 24 (vinte e quatro) anos completos quando ajuizada a ação de conhecimento. 2.

    O Instituto de Assistência não está obrigado indefinidamente a assegurar a saúde dos dependentes de seus beneficiários, havendo prazo em legislação municipal para a manutenção dos dependentes é possível a exclusão desses automaticamente quando alcançada a idade determinada. 3.

    Ainda que o primeiro apelante pudesse ser beneficiário e fosse ainda menor de 24 (vinte e quatro) anos, certo é que os apelantes não conseguiram provar o fato constitutivo de seus direitos, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4.

    Recurso conhecido e provido. (TJ-TO - AC: 00065382520188272722, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 25/11/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Nesse contexto, considerando a expressa previsão legal de exclusão do filho maior de 24 anos, deixando de ser considerado dependente indireto no momento do alcance da aludida idade, não há se falar em interpretação extensiva.

    Logo, imperiosa a rejeição do pedido inicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

    III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para confirmar a decisão liminar deferida e DECLARAR a autora dependente econômica de seu genitor, para fins de recebimento do desconto de 30% (trinta por cento) nas mensalidades do curso superior da requerida FUNDAÇÃO UNIRG.

    Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 18/06/2025 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 09:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 01/04/2025 13:03

    Conclusão para julgamento

  • 31/03/2025 22:40

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54, 56 e 55

  • 31/03/2025 17:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 31/03/2025 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 27/03/2025 11:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58 e 59

  • 13/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 16:18

    Despacho - Mero expediente

  • 13/03/2025 13:34

    Conclusão para despacho

  • 12/03/2025 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 05/03/2025 15:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 11/02/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 10:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/12/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 14:07

    Despacho - Mero expediente

  • 06/12/2024 14:19

    Conclusão para despacho

  • 06/12/2024 11:23

    Protocolizada Petição

  • 06/12/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 05/12/2024 19:21

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32 e 31

  • 05/12/2024 14:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 05/12/2024 09:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35 e 36

  • 18/11/2024 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/11/2024 15:17

    Despacho - Mero expediente

  • 05/11/2024 15:40

    Conclusão para decisão

  • 30/10/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

  • 14/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

  • 14/10/2024 20:33

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13 e 12

  • 14/10/2024 09:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 09/10/2024 10:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/10/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 23:04

    Protocolizada Petição

  • 24/09/2024 18:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 12, 13, 14 e 15

  • 18/09/2024 16:28

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 16/09/2024 11:35

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 10/09/2024 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 15:01

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 10/09/2024 15:01

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 10/09/2024 14:57

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 10/09/2024 14:57

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 10/09/2024 14:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/09/2024 14:25

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 06/09/2024 18:01

    Conclusão para despacho

  • 06/09/2024 17:48

    Decisão - Declaração - Impedimento

  • 06/09/2024 14:37

    Conclusão para despacho

  • 06/09/2024 14:36

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/09/2024 19:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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