18/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015009-88.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: BLANCA ELENA GINARTE MOJENAADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por BLANCA ELENA GINARTE MOJENA em face da FUNDAÇAO UNIRG.

A requerente pugnou pela extinção do feito, ante a celebração de acordo extrajudicial. É o que importa relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Art. 17 do CPC, para propor ação é imprescindível ter interesse e legitimidade, ou seja, deve a parte autora ser a titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional invocada.

Na verdade, a legitimidade e o interesse devem existir não só por ocasião da propositura da ação, mas também no momento da prolação da sentença, para a entrega da prestação jurisdicional de mérito favorável ou desfavorável.

O interesse processual, ou interesse de agir, uma das condições da ação, consiste na utilidade e adequação da tutela jurisdicional invocada, porque, em princípio, toda função jurisdicional é necessária.

Isso significa que, para a configuração do interesse processual, é imprescindível que o provimento pleiteado, além de útil à satisfação de determinado direito, há se ser adequado, ou seja, hábil a produção dos efeitos jurisdicionais desejados.

Diante disso, vislumbra-se que a demanda perdeu o objeto.

Assim, não há interesse de agir, na modalidade necessidade, e, por consequência, o autor é carente de ação, pela perda superveniência do objeto.

III - DISPOSITIVO Nessa senda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, c/c com Art. 27 da Lei 12.153/2009.

Sem reexame necessário, como determina o Art. 11 da Lei 12.153/09.

Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de interposição é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Conforme preceitua a Lei n. 9099/95 em seu Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Requerente/Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.
16/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 17:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
16/07/2025 15:48

Conclusão para julgamento
16/07/2025 11:30

Protocolizada Petição
15/07/2025 15:04

Protocolizada Petição
27/06/2025 17:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/06/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015009-88.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: BLANCA ELENA GINARTE MOJENAADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora requer a intimação da requerida para que apresente a íntegra dos processos administrativos de revalidação simplificada dos diplomas de Anabel Mesa Navarro e Niurka Valdes Perez, sob o argumento de que houve tratamento diferenciado entre os candidatos, violando o princípio da isonomia.

Embora a apresentação dos documentos possa ser relevante para a elucidação da controvérsia, o sigilo administrativo e a proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 12.527/2011) impedem a divulgação irrestrita das informações de terceiros sem a devida restrição e anonimização.

Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino: INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 dias, esclareça os critérios utilizados na revalidação dos diplomas dos candidatos Anabel Mesa Navarro e Niurka Valdes Perez, indicando as razões que levaram à sua aprovação no procedimento simplificado e se houve distinção em relação ao caso do autor, bem como junte aos autos documentos que demonstrem os critérios aplicados nesses casos, limitando-se às informações estritamente necessárias para análise da isonomia, garantindo-se a anonimização de eventuais dados sensíveis.

Quanto aos demais pedidos de prova testemunhal, verifico que a questão discutida nos autos é eminentemente de direito, razão pela qual INDEFIRO a produção da referida prova.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:02

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 13:08

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/04/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
03/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:49

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:48

Conclusão para despacho
15/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
11/02/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 15:44

Conclusão para despacho
03/12/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
03/12/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/11/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/11/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 80 e 81
30/10/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 30/10/2024 14:07:27)
30/10/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 30/10/2024 14:07:27)
30/10/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar
13/09/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/08/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/08/2024 17:04

Protocolizada Petição
15/08/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 08:07

Conclusão para despacho
08/08/2024 11:06

Decisão - Declaração - Suspeição
21/06/2024 14:51

Conclusão para despacho
20/06/2024 17:47

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
20/06/2024 17:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 17:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/06/2024 17:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:59

Trânsito em Julgado
18/06/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 17:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/05/2024 15:31

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 16:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 288
05/03/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5412080, Subguia 8345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,00
04/03/2024 14:10

Conclusão para despacho
04/03/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/03/2024 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5412080, Subguia 5382049
04/03/2024 09:48

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BLANCA ELENA GINARTE MOJENA - Guia 5412080 - R$ 100,00
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/02/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
19/02/2024 17:30

Juntada - Certidão
19/02/2024 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
19/02/2024 15:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
06/11/2023 14:52

Conclusão para despacho
02/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/10/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:00

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
22/06/2023 17:34

Conclusão para despacho
22/06/2023 17:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/06/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:23

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2023 15:55

Conclusão para decisão
06/02/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 16
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/01/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/01/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 11:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
17/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
12/12/2022 16:47

Conclusão para decisão
12/12/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/12/2022 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/12/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 14:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/11/2022 11:34

Conclusão para decisão
28/11/2022 11:31

Decisão - Declaração - Impedimento
28/11/2022 11:00

Conclusão para decisão
28/11/2022 11:00

Processo Corretamente Autuado
28/11/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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