26/06/2025 12:06

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:06

Trânsito em Julgado
26/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 10:00

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 19:31

Protocolizada Petição
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001687-32.2025.8.27.2710/TO AUTOR: ALAOR ARANTES DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIELE DE SOUZA FERREIRA (OAB AM017043) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.   II – FUNDAMENTAÇÃO    A petição inicial deverá ser indeferida por não cumprir a parte autora a emenda antes ordenada (Evento 4), para juntar ao feito a procuração nos moldes determinados, não podendo essa ser ampla e genérica, e por não especificar o objetivo da outorga nem a qualificação da parte requerida. Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485).       A parte autora não cumpriu com a determinação levada a efeito por este juízo, não perfazendo a juntada de documentos tidos como essenciais ao julgamento da demanda.    Pois bem, o fato de o autor não ter sido diligente quanto ao cumprimento de determinada providência que a ele caberia, essencial ao julgamento da lide, permite ao julgador chegar à conclusão da inadmissibilidade processual.    “A extinção do processo por inadmissibilidade pressupõe a existência de um defeito processual que não foi corrigido.

A inadmissibilidade é a invalidação de um processo em razão de um seu defeito.

O juízo de inadmissibilidade consiste, pois, na aplicação de sanção de invalidade do procedimento; é uma decisão constitutiva negativa, que resolve definitivamente a questão da admissibilidade do procedimento” - prof.

Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 19ª Ed, 2017).   No presente caso, a parte autora devidamente intimada para promover a emenda da exordial, deixou de promover a regularização da peça vestibular na forma determinada.

Assim, sem a retificação e/ou juntada necessária, a inicial é inábil a dar início à relação jurídica processual, afigurando-se o caso de extinção do processo sem resolução do mérito.    III – DISPOSITIVO    Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL; por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.     Sem condenação em custas processuais por expressa disposição legal (art. 54 da Lei 9.099/1995).     IV– PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL       A Secretaria deverá adotar as seguintes providências:   1) Intime-se a parte autora na pessoa de seu(s) respectivo(s) patrono(s); 2) Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva.       Intime-se.      Ás providências.       Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
05/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
05/06/2025 09:10

Conclusão para julgamento
05/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 00:27

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/05/2025 22:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/05/2025 10:54

Conclusão para decisão
19/05/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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