16/07/2025 13:05

Conclusão para despacho
16/07/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
16/07/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008630-86.2022.8.27.2737/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a reclamada interpôs embargos de declaração, alegando omissão, haja vista que não determinou a expedição de alvará do valor a mais pago de forma equivocada nos autos.

A parte embargante não manifestou-se.

Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se sentença determinando a extinção do feito tendo em vista a satisfação do crédito exequendo.

Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão.

Dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95: "Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil." Código de Processo Civil, artigo 1022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. " Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, recurso não pode ser conhecido, o que não é o presente caso.

Assim, é de se conhecer os Embargos de Declaração interpostos pelo Embargante/reclamado, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade desse recurso e no mérito acolher e retificar dispositivo da sentença.

III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO os Embargos de Declaração interpostos pelo (a) Embargante/relamado, por estarem presentes os pressupostos para a sua admissibilidade, e no mérito ACOLHO o pedido para reconhecer o erro material, em consequência fazer a retificação abaixo: ONDE SE LÊ: " Isso posto, EXTINGO a presente fase de execução/cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos Arts. 904, I; 924, II; e 925 do CPC c/c a Lei n° 9.099/95. Expeça-se alvará...." LEIA-SE: "Isso posto, EXTINGO a presente fase de execução/cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos Arts. 904, I; 924, II; e 925 do CPC c/c a Lei n° 9.099/95. Expeça-se alvará.

Caso haja valor remanescente depositado nos autos pela instituição bancária requerida, expeça-se alvará em favor desta, para levantamento da quantia. declaração sem custas e sem honorários.

R.I.

Porto Nacional – TO, data registrada pelo sistema.
15/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
15/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
15/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 16:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 15:19

Conclusão para decisão
04/06/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001112025
29/05/2025 17:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001112025
29/05/2025 16:56

Lavrada Certidão
28/05/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
14/05/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
14/05/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:37

Protocolizada Petição
09/05/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
09/05/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/05/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2025 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/04/2025 12:54

Conclusão para julgamento
23/04/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/04/2025 18:06

Protocolizada Petição
11/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
12/02/2025 17:40

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPORJECIV
12/02/2025 17:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/02/2025 17:37

Trânsito em Julgado
10/02/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
15/01/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
19/12/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/12/2024 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
06/12/2024 16:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/09/2024 16:25

Conclusão para julgamento
12/08/2024 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2024 13:39

Conclusão para despacho
29/04/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 87
29/04/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/04/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
10/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2024 15:59

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/03/2024 16:16

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 38
01/03/2024 15:47

Conclusão para julgamento
29/02/2024 18:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/08/2023 15:48

Conclusão para despacho
11/08/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/08/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/08/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/07/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/06/2023 13:56

Conclusão para despacho
23/06/2023 13:55

Recebido os autos
23/06/2023 12:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
23/06/2023 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/06/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/05/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/05/2023 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPORJECIV
03/05/2023 16:48

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2023 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> COJUN
02/05/2023 21:10

Protocolizada Petição
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/04/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/04/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/04/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2023 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/03/2023 17:02

Protocolizada Petição
15/02/2023 12:51

Conclusão para julgamento
14/02/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/02/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 11:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
06/02/2023 11:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 02/02/2023 15:30. Refer. Evento 31
01/02/2023 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
30/01/2023 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/01/2023 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/12/2022 15:15

Juntada - Certidão
09/12/2022 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2022 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/12/2022 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
07/12/2022 18:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 02/02/2023 15:30
06/12/2022 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
06/12/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/11/2022 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/11/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2022 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
09/11/2022 15:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 08/11/2022 16:00. Refer. Evento 7
09/11/2022 14:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/11/2022 12:33

Protocolizada Petição
07/11/2022 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
07/11/2022 15:38

Protocolizada Petição
07/11/2022 15:37

Protocolizada Petição
03/10/2022 16:00

Juntada - Certidão
30/09/2022 18:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
26/09/2022 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
26/09/2022 15:24

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/09/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
23/09/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/09/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/09/2022 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2022 09:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
21/09/2022 09:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 08/11/2022 16:00
16/09/2022 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
16/09/2022 17:18

Decisão - Concessão - Liminar
06/09/2022 14:52

Protocolizada Petição
02/09/2022 12:37

Conclusão para decisão
02/09/2022 12:37

Processo Corretamente Autuado
02/09/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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