04/09/2025 16:16

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:48

Remessa Interna - Unidade para a CPE
04/09/2025 15:48

Trânsito em Julgado
03/09/2025 16:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/08/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 162
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040222-41.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ANA CELIA SOUZA BARROSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 161 - 18/08/2025 - Juntado - Alvará Pago
18/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
18/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028019072025
14/08/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 14:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028019072025
12/08/2025 09:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
11/08/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
11/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/08/2025 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
04/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 09:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/08/2025 15:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/08/2025 13:33

Conclusão para despacho
01/08/2025 13:33

Lavrada Certidão
29/07/2025 13:34

Juntada - Informações
25/07/2025 14:04

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
25/07/2025 13:49

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
16/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
16/07/2025 13:13

Juntada - Informações
16/07/2025 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 117
16/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
15/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040222-41.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA CELIA SOUZA BARROSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.

Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema.
14/07/2025 13:30

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/07/2025 17:58

Conclusão para despacho
10/07/2025 17:58

Lavrada Certidão
09/06/2025 14:40

Protocolizada Petição
09/06/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
08/04/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 122
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 122 e 123
03/04/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
03/04/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/03/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/03/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/03/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - 28/03/2025 10:33:09)
28/03/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - 28/03/2025 10:33:09)
27/03/2025 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/03/2025 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
27/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/02/2025 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/02/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
06/02/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/02/2025 14:34

Conta Atualizada
31/01/2025 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 11:52

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/01/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/12/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/12/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/11/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/11/2024 14:44

Conclusão para decisão
28/11/2024 14:44

Trânsito em Julgado
26/11/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/11/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/11/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/10/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 08:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
24/10/2024 12:40

Conclusão para decisão
21/10/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/10/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/09/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 16:03

Conclusão para despacho
27/08/2024 16:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/08/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:27

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
08/08/2024 12:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 12:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/08/2024 12:25

Trânsito em Julgado
08/08/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/07/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
30/07/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/07/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
22/07/2024 14:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 15:13

Conclusão para despacho
08/04/2024 15:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 15:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
05/04/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/04/2024 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/03/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/03/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/03/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/02/2024 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 18:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
28/02/2024 15:00

Conclusão para julgamento
28/02/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/02/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/02/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/01/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2023 16:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2023 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 17:06

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 14:10

Conclusão para despacho
30/10/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:20

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 15:51

Conclusão para despacho
18/10/2023 15:51

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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