18/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
17/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000343-41.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: JULIO CESAR PEREIRA MONTE CRUZADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA invertido proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificado nos autos, em decorrência da sentença de evento 69.

Planilha de cálculo acostada pelo INSS no evento 83.

A parte executada/credora concordou com o valor apresentado pela autarquia previdenciária (evento 92).

DECIDO.

Ante a concordância das partes, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de RPV/Precatório pela Fazenda Pública.

Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS ao evento 59 – ANEXO3, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, salientando que também são devidas as custas processuais, conforme sentença de evento 35.

Sem honorários advocatícios da fase de execução.

A decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento.

Logo, a expedição de RPV deve, necessariamente, aguardar sua preclusão, sob pena de causar dano irreparável ou de difícil reparação às partes.

Assim, PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos homologados para os devidos fins. Concomitantemente INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, com a indicação do órgão previdenciário e respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação pertinente (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).

Após, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (BC-CEPEX) para expedição de: a) RPV para pagamento do crédito da parte vencedora; b) RPV dos honorários advocatícios da fase de conhecimento; c) RPV para pagamento das custas processuais.

Certificado o pagamento das requisições, PROVIDENCIE-SE a expedição dos respectivos alvarás de levantamento em favor da parte credora, observando-se os descontos pertinentes (imposto de renda, contribuições oficiais, dentre outras), tudo conforme Portarias TJTO n.º 2.673/2024. Com o adimplemento dos valores, tornem-me os autos conclusos para extinção. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
16/07/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 12:27

Conclusão para despacho
13/06/2025 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/06/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
25/04/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:59

Trânsito em Julgado
24/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
06/03/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/03/2025 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/03/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/02/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/02/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 05:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/11/2024 17:37

Conclusão para julgamento
25/11/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/11/2024 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/10/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 20:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/09/2024 16:35

Conclusão para julgamento
24/09/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2024 14:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/08/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 12:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
14/08/2024 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
25/06/2024 07:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
11/06/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/06/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/06/2024 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
04/06/2024 13:54

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/06/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
03/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:29

Perícia agendada
29/05/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/05/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/05/2024 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
23/05/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/04/2024 13:41

Conclusão para decisão
25/04/2024 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
25/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:28

Juntada - Informações
25/04/2024 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
25/04/2024 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOCOL2ECIV
22/04/2024 14:46

Juntada - Informações
05/04/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLGG
01/04/2024 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
05/03/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/02/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/02/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 16:59

Conclusão para despacho
16/02/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/02/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/02/2024 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 19:07

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 16:27

Conclusão para despacho
02/02/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
02/02/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/02/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/02/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:44

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
01/02/2024 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/02/2024 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/01/2024 14:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JULIO CESAR PEREIRA MONTE CRUZ - Guia 5382577 - R$ 501,89
29/01/2024 14:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JULIO CESAR PEREIRA MONTE CRUZ - Guia 5382576 - R$ 435,60
29/01/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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