TJTO - 0011276-78.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011276-78.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)AGRAVADO: HELIO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINNY NAYARA VIDAL E SILVA (OAB GO055375)AGRAVADO: KARYNNE SILVA SANTOSADVOGADO(A): ALINNY NAYARA VIDAL E SILVA (OAB GO055375)AGRAVADO: MARIA ELZA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ALINNY NAYARA VIDAL E SILVA (OAB GO055375)AGRAVADO: HUELITON SILVA SANTOSADVOGADO(A): ALINNY NAYARA VIDAL E SILVA (OAB GO055375) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu, na ação de indenização por danos materiais c/c repetição de indébito c/c danos morais.

Ação de origem: A parte autora, representada por herdeiros de Hélio Antônio dos Santos, ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais, repetição de indébito e danos morais contra o Banco Bradesco S/A.

Alegou que a instituição financeira continuou a realizar cobranças e lançamentos de encargos bancários na conta de titularidade do falecido Hélio Antônio dos Santos, mesmo após o seu óbito, gerando aumento indevido da dívida e caracterizando abuso de direito.

Pleiteou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos apontados e a abstenção de cobranças ou medidas constritivas.

Decisão: O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na inicial, bem como a abstenção de quaisquer cobranças ou medidas constritivas por parte do banco requerido.

A decisão fixou multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, limitada a quinze dias.

A decisão baseou-se na probabilidade do direito, demonstrada por meio de certidão de óbito e extratos bancários, e no perigo de dano ao espólio, diante da possível manutenção de cobrança indevida.

Recurso: O agravante interpôs agravo de instrumento sustentando que a decisão agravada carece de fundamentos legais para a concessão da tutela antecipada, pois não estariam presentes os requisitos da relevância da demanda e do receio de ineficácia do provimento final.

Alegou ausência de demonstração da falha na prestação do serviço, e que o valor da multa cominada seria desproporcional, podendo inclusive caracterizar enriquecimento sem causa.

Requereu o efeito suspensivo à decisão agravada, com a revogação da liminar deferida ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa e o alongamento do prazo para cumprimento da ordem judicial. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando verificada a relevância da fundamentação e a possibilidade de dano grave, de difícil reparação.

Na hipótese dos autos, contudo, inexiste verossimilhança nas alegações da parte recorrente, ausente qualquer elemento que evidencie a probabilidade do direito invocado.

A instituição financeira agravante limitou-se a impugnar genericamente a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, sem demonstrar de forma concreta eventual irregularidade ou ilegalidade na ordem de suspensão das cobranças incidentes sobre a conta de titularidade de pessoa jurídica vinculada a falecido, cujo óbito ocorreu no ano de 2024.

Não se identificou, tampouco, qualquer menção precisa quanto à origem dos débitos cuja exigibilidade restou suspensa.

Ao contrário, a decisão impugnada encontra amparo em elementos objetivos constantes dos autos, notadamente a certidão de óbito e os extratos bancários que demonstram a continuidade de cobranças mesmo após o falecimento do titular da conta.

Tais circunstâncias revelam plausibilidade do direito invocado pelos autores na ação originária, reforçando a pertinência da tutela deferida.

Ademais, não se vislumbra a presença de perigo de dano ou risco de ineficácia da medida para o banco agravante.

Eventual reconhecimento de legalidade nas cobranças suspensas não impede sua ulterior exigência perante o espólio ou os sucessores do falecido, preservando-se, assim, a integridade do crédito eventualmente devido.

A multa diária fixada pelo juízo de origem, no importe de R$ 2.000,00, limitada a quinze dias, revela-se compatível com a função coercitiva do provimento, sem configurar excesso ou desproporcionalidade, principalmente diante da natureza da obrigação e do potencial lesivo da conduta combatida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.