TJTO - 0000795-83.2021.8.27.2704
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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17/07/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000795-83.2021.8.27.2704/TO REQUERENTE: VITÓRIA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO (OAB TO009219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VITÓRIA PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.
A exequente apresentou planilha de cálculo no evento 71.
Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela exequente (evento 80).
Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.
INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.
Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.
Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.
Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.
Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.
Cumpra-se.
Intime-se.
Palmas/TO, data cientificada nos autos. -
16/07/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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16/07/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/07/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:22
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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03/07/2025 14:04
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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28/03/2025 14:38
Conclusão para despacho
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28/03/2025 10:57
Protocolizada Petição
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07/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
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12/02/2025 00:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 10:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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19/12/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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16/12/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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13/11/2024 14:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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18/10/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/10/2024 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/10/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 15:58
Lavrada Certidão
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17/10/2024 15:58
Trânsito em Julgado
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17/10/2024 15:57
Recebidos os autos - TRF
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03/11/2022 17:17
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
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21/09/2022 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/08/2022 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/08/2022 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/07/2022 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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29/06/2022 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2022 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2022 15:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/06/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/06/2022 16:38
Conclusão para julgamento
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15/06/2022 16:37
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - 14/06/2022 17:35. Refer. Evento 43
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14/06/2022 19:47
Decisão - Outras Decisões
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14/06/2022 18:00
Lavrada Certidão
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14/06/2022 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/06/2022 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/06/2022 20:53
Conclusão para despacho
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13/06/2022 20:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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13/06/2022 20:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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13/06/2022 20:52
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - 14/06/2022 17:35. Refer. Evento 30
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10/06/2022 16:44
Despacho - Mero expediente
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09/06/2022 10:46
Juntada - Informações
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30/05/2022 13:08
Conclusão para despacho
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24/05/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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19/05/2022 17:33
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00004525320228272704/TO
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18/05/2022 16:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00004525320228272704/TO
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09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/05/2022 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00004525320228272704
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03/05/2022 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/05/2022 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/04/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/04/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/04/2022 13:01
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 09/06/2022 17:35
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24/03/2022 16:46
Despacho - Mero expediente
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26/01/2022 14:09
Despacho - Mero expediente
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25/01/2022 13:20
Conclusão para despacho
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24/01/2022 20:00
Redistribuído por sorteio - (TOARE1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
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24/01/2022 20:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/12/2021 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/12/2021 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/12/2021 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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14/12/2021 16:08
Despacho - Mero expediente
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09/12/2021 15:32
Despacho - Mero expediente
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16/11/2021 14:40
Conclusão para despacho
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12/11/2021 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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05/11/2021 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/10/2021 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/10/2021 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2021 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2021 16:03
Decisão - Outras Decisões
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23/10/2021 10:39
Conclusão para despacho
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21/10/2021 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/10/2021 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/10/2021 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2021 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/08/2021 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2021 09:52
Despacho - Mero expediente
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23/07/2021 15:22
Conclusão para despacho
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23/07/2021 15:22
Processo Corretamente Autuado
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20/07/2021 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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