TJTO - 0011999-44.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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10/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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09/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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09/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2025 01:23
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2025 01:23
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/06/2025 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/06/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011999-44.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DANILLO CARVALHO SOLINO DE FRANÇAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 22/05/2025 - Conta Atualizada -
26/05/2025 09:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/05/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 17:31
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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22/05/2025 17:31
Conta Atualizada
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21/05/2025 12:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/05/2025 10:54
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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21/05/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 11:28
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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16/05/2025 12:05
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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16/05/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/05/2025 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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30/04/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 22:46
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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29/04/2025 12:18
Conclusão para decisão
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28/04/2025 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/02/2025 09:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:58
Despacho - Mero expediente
-
25/02/2025 13:28
Conclusão para despacho
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25/02/2025 13:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/02/2025 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 10:53
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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07/02/2025 10:53
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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06/02/2025 17:48
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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03/02/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 09:59
Trânsito em Julgado
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01/02/2025 20:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/01/2025 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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07/01/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/01/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/12/2024 21:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 13:38
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/12/2024 20:17
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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25/11/2024 11:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 288
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01/08/2024 17:21
Conclusão para despacho
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01/08/2024 17:20
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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01/08/2024 16:34
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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31/07/2024 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/07/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2024 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/06/2024 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/06/2024 00:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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14/06/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/06/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/06/2024 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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11/06/2024 14:35
Conclusão para julgamento
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11/06/2024 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/06/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/06/2024 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/06/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/06/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 16:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/06/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/06/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/06/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/05/2024 22:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 13:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/04/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/04/2024 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/04/2024 11:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2024 13:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2024 13:49
Despacho - Mero expediente
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09/04/2024 13:05
Conclusão para despacho
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09/04/2024 13:05
Processo Corretamente Autuado
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28/03/2024 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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