TJTO - 0018725-24.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 20:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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25/08/2025 12:33
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/08/2025 18:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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22/08/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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22/08/2025 03:32
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito Nº 0018725-24.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000091-06.2008.8.27.2715/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSRECORRENTE: VALDIMILSON ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): WILLIANNE JESSIKA DA CRUZ RODRIGUES (OAB DF057984)ADVOGADO(A): ELIAS SOARES DA COSTA (OAB DF033784) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRONÚNCIA.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a pronúncia do réu pela prática de dois homicídios qualificados, um consumado e outro tentado, no qual se alega contradição e omissão quanto à análise da existência do animus necandi (dolo) e afastamento das qualificadoras do por motivo fútil e por meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 2.
Em suas razões, o Embargante alega que o acórdão foi omisso, pois não fundamentou de forma clara a existência do dolo na prática dos crimes, assim como deixou de enfrentar a tese de afastamento das qualificadoras.
Ao final, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, desclassificando as condutas do réu para homicídio culposo ou lesão corporal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão consiste em verificar se o acórdão embargado contém vícios que justifiquem sua integração, especialmente quanto à: (i) desclassificação para homicídio culposo ou lesão corporal; (ii) afastamento das qualificadoras do motivo fútil e por meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Os embargos de declaração visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto no art. 619 do CPP, e não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com a decisão. 5.
As teses defensivas foram adequadamente enfrentadas no acórdão, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas.
A alegação de desclassificação da conduta foi afastada com base na inexistência de prova irretorquível de que o recorrente não tinha a intenção de matar as vítimas (animus necandi). 6.
Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. 7.
A defesa pretendeu reexaminar o mérito e utilizar os embargos para prequestionamento, mas tal finalidade não encontra amparo na jurisprudência, que exige apenas que as questões sejam apreciadas, ainda que de forma sucinta.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: "1.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da causa quando inexistentes os vícios previstos no art. 619, do CPP. 2.
O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 179.078/SP, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; TJTO, Recurso em Sentido Estrito nº 0018725-24.2024.8.27.2700, Rel.
Márcio Barcelos Costa, j. 11.03.2025, juntado aos autos em 17.03.2025; TJTO, Recurso em Sentido Estrito nº 0020899-06.2024.8.27.2700, Rel.
Des. Ângela Issa Haonat, j. 11.03.2025, juntado aos autos em 17.03.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se íntegro o resultado do julgamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 12 de agosto de 2025. -
20/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 11:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
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20/08/2025 11:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2025 15:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
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18/08/2025 14:24
Juntada - Documento - Voto
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13/08/2025 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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06/08/2025 17:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 05/08/2025<br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b>
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04/08/2025 12:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
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04/08/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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04/08/2025 12:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
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31/07/2025 18:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCR02
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31/07/2025 18:49
Juntada - Documento - Relatório
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08/07/2025 14:02
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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08/07/2025 14:01
Conclusão para despacho
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08/07/2025 09:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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08/07/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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01/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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25/06/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2025 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito Nº 0018725-24.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000091-06.2008.8.27.2715/TO RECORRENTE: VALDIMILSON ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): WILLIANNE JESSIKA DA CRUZ RODRIGUES (OAB DF057984)ADVOGADO(A): ELIAS SOARES DA COSTA (OAB DF033784) DESPACHO Voto condutor e acórdão nos autos.
Intime-se o embargante para conhecimento da decisão colegiada na sua integralidade e para que, querendo, faça eventual aditamento das razões.
Feito isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para ofertar as contrarrazões devidas. -
23/06/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 10:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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23/06/2025 10:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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20/06/2025 10:48
Juntada - Documento - Voto
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21/05/2025 17:58
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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21/05/2025 17:58
Recebimento - Retorno do MP com cota
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21/05/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/05/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 09:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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09/05/2025 09:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/04/2025 15:59
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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14/04/2025 15:58
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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12/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/03/2025 11:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
-
20/03/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/03/2025 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 09:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
-
17/03/2025 09:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 13:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
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14/03/2025 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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11/03/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 13:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Juntada - Documento - 11/03/2025 13:44:57)
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11/03/2025 13:43
Juntada - Documento - Informações
-
05/03/2025 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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05/03/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/02/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 15:12
Juntada - Documento - Informações
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25/02/2025 16:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/02/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
24/02/2025 12:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27
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18/02/2025 16:23
Retirado de pauta
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14/02/2025 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/02/2025 09:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada - Documento - Voto - 13/02/2025 13:13:14)
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12/02/2025 13:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/02/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
10/02/2025 15:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
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31/01/2025 17:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCR02
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31/01/2025 17:31
Juntada - Documento - Relatório
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17/01/2025 14:48
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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17/01/2025 14:48
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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17/01/2025 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/12/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 19:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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18/12/2024 19:59
Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCR02
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20/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382830, Subguia 4098 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 72,00
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18/11/2024 19:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382830, Subguia 5373922
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18/11/2024 11:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB04)
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14/11/2024 19:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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14/11/2024 19:06
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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06/11/2024 16:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDIMILSON ALVES DE SOUSA - Guia 5382830 - R$ 72,00
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06/11/2024 16:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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