08/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0028435-15.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROSÂNGELA PEREIRA VALADARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2024 15:49

Conclusão para despacho
12/09/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 21:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5535362 - R$ 24,00
12/08/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/08/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
14/02/2024 15:13

Conclusão para despacho
14/02/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/02/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/01/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/01/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/01/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/12/2023 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
22/12/2023 17:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/12/2023 13:21

Conclusão para despacho
05/12/2023 13:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/12/2023 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/11/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/10/2023 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/10/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2023 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/10/2023 12:23

Conclusão para julgamento
17/10/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/10/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/10/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/09/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 21:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 13:42

Conclusão para despacho
24/07/2023 13:41

Processo Corretamente Autuado
21/07/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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